Execução Fiscal 1004570-40.2021.4.01.3806 - TRF1

Execução Fiscal 1004570-40.2021.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:48

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:08

Publicação

19/04/2022, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 05:06

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004570-40.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ROMUALDO AUGUSTO GASPAR E CIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito(s) tributário(s)/não tributário(s) proposta pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, conforme petição inicial. Ocorre, entretanto, que a parte executada é domiciliada em município não pertencente à jurisdição desta Subseção Judiciária. É o relatório. DECIDO. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 109, parágrafo 1º da Carta. Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, parágrafo 5º, a Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O principal objetivo da referida norma é facilitar a defesa da parte executada, bem como proporcionar-lhe economia processual. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 805, preceitua que, embora não se possa desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional, a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os autos, verifica-se não ter sido observado o endereço da parte executada, quando da propositura da presente ação de Execução Fiscal, restando inequívoca a incompetência deste Juízo para o processamento da presente Execução Fiscal. Isso posto, determino a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 17:13

Documento (Certidão)

12/04/2022, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:12

Incompetência

12/04/2022, 17:12

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 10:49

Mero expediente

03/02/2022, 10:49

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 15:11

Remessa (em diligência)

23/08/2021, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004570-40.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ROMUALDO AUGUSTO GASPAR E CIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito(s) tributário(s)/não tributário(s) proposta pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, conforme petição inicial. Ocorre, entretanto, que a parte executada é domiciliada em município não pertencente à jurisdição desta Subseção Judiciária. É o relatório. DECIDO. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 109, parágrafo 1º da Carta. Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, parágrafo 5º, a Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O principal objetivo da referida norma é facilitar a defesa da parte executada, bem como proporcionar-lhe economia processual. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 805, preceitua que, embora não se possa desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional, a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os autos, verifica-se não ter sido observado o endereço da parte executada, quando da propositura da presente ação de Execução Fiscal, restando inequívoca a incompetência deste Juízo para o processamento da presente Execução Fiscal. Isso posto, determino a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(17)

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