Execução Fiscal 1000498-83.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000498-83.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 649.160,57 (atualizado em 06/2021) Endereço da diligência: Rua VP 2E, S/N, QUADRA 03, MODULO 07, DAIA, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75132-050 DESPACHO / MANDADO / SEXEC JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO Nº: 1000498-83.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 569258390. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades. 1. Proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s) a seguir discriminados: Matrícula nº 26.097: um terreno com área aproximada de 39.237 m2, formada pelo módulo 7-A da quadra 3 no distrito agroindustrial de Anápolis. Matrícula nº 26.795: uma área de terras com 18.880 m2, situado na Fazenda "Barreiro do meio", em Anápolis. 2. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3. INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4. Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5. À oportunidade, deverá o oficial de justiça CERTIFICAR suas observações quanto ao regular funcionamento da empresa. 6. Observação: Tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhado a CEMAN local para seu devido cumprimento. ANEXO(S): Cópia da petição inicial (ID 165222388), despacho que a defere e certidões de matrículas atualizadas (ID 569258390 e seguintes). Anápolis/GO, 10 de dezembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal (Assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

13/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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