Execução Fiscal 0003553-22.2012.4.01.3605 - TRF1

Execução Fiscal 0003553-22.2012.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 12:03

Trânsito em julgado

04/11/2025, 12:03

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:49

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2025, 15:12

Documento (Certidão)

09/09/2025, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:06

Publicação

30/04/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003553-22.2012.4.01.3605. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE LUCIO FERREIRA DE LIMA DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção. Manifestem-se as partes, em igual prazo, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados. Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

29/04/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(141)