Desapropriação 1003539-96.2018.4.01.3900 - TRF1

Desapropriação 1003539-96.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003539-96.2018.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELINA AYRES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAYSSA DE SALES FRANCA - PA26810 e MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO - PA21028 SENTENÇA A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação de desapropriação em desfavor, inicialmente, de ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FOLHA, tencionando obter imissão na posse dos imóveis de área de 61,49 m², localizado na Avenida Senador Lemos, n. 616, antigo 304, e n. 618 (altos do imóvel 616), entre a Praça Brasil e a Travessa Dom Romualdo de Seixas, bairro do Umarizal, Belém/PA, confinados pelos imóveis de número 624 (antigo 308) e 612 (antigo 302), com inscrições imobiliárias municipais sob os n. 004.34883.21.58.0290.000.001 e 004.34883.21.58.0290.000.002, declarados de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 9.449, de 23 de julho de 2018, e avaliados em R$-239.894,84 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Expôs a peça vestibular que a presente desapropriação é feita em face da ampliação da estrutura física da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região neste município. Inicial instruída com documentos. Ordenada a regularização do polo passivo pela União (ID 15195467), a parte autora indicou Fernando da Silva Trindade como representante legal do espólio de Maria de Lourdes Folha e comprovou o depósito do valor de avaliação do imóvel (ID 16405951). Decisão proferida (ID 21496963) deferindo a imissão na posse em nome da requerente. Citado, o requerido Fernando da Silva Trindade apresentou contestação (ID 35992474), defendendo a sua legitimidade passiva, concordando com o valor da avaliação realizada pela União. Acostou documentos. Ato contínuo, o requerido informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 35993474). Ordenada a juntada de documentos pelo requerido (ID 36285488), ele apresentou manifestação (ID 36285488) indicando parentes da falecida Maria de Lourdes Folha. Acostou documentos (ID 38120993). Diante da pendência judicial do reconhecimento de filiação do requerido Fernando, foi ordenada a regularização do polo passivo, observando a existência de irmãos da de cujus. Manifestação da União, indicando pro polo passivo Miguel Marques Folha (filho de Luiz Almeida de Oliveira Folha, que era irmão de de cujus) e Waldomir Cardoso Gomes (cônjuge de Zulmira Folha Gomes irmã da de cujus, também já falecida) e citação dos demais irmãos por edital (ID 38120993). Juntada de mandado de imissão de posse cumprido (ID 38120993). Deferido parcialmente o pedido da União, determinando a citação dos requeridos indicados (ID 38120993). Embargos de declaração opostos pela União (ID 69193110). Decisão acolhendo os embargos declaratórios aos requeridos indicados para apresentarem informação quanto ao pedido de adoção de Fernando da Silva Trindade e identificação dos demais irmãos remanescentes (ID 86849633). Juntada de certidão informando o óbito de Waldomiro Folha Gomes, filho de Waldomiro Cardoso Gomes (ID 207651860). Ordenada a regularização do polo passivo pela União (ID 205409386). Pedido de habilitação dos herdeiros de Waldomiro Folha Gomes (Celina Ayres Gomes, Denise Cristina Ayres Gomes e Marcia Regina Ayres Gomes) nos autos (ID 246689887). Citação de Miguel Marques Folha (ID 311130443). Deferida a habilitação dos sucessores de Waldomiro Folha Gomes e ordenada a indicação dos demais sucessores de Maria de Lourde Folha pela União (ID 311136897). Citação de Marcia Regina Ayres Gomes (ID 565113469), Celina Ayres Gomes e Denise Cristina Ayres Gomes, esta última por hora certa (ID 919989178), com o recebimento de intimação (ID 1026078267). Decretada a revelia de Miguel, Márcia e Celina, bem como nomeada a DPU como curadora especial de Denise e ordenada a expedição de edital para citação de eventuais sucessores restantes (ID 1012617253). Edital expedido (ID 1041621750). Contestação apresentada pela DPU (ID 1046105268) alegando a nulidade de sua nomeação como curadora especial e, no mérito, apresentou negativa geral dos fatos. Determinada a exclusão da DPU como curadora, de acordo com decisão ID 1229961751. Diante da certidão ID 1293589269, foi determinada a inclusão no polo passivo de Luiz José Folha Gomes, Maria Cecília Folha Gomes, Maria Ruth Folha Gomes, Maria do Carmo Folha Gomes Barros, Maria Bernadete Folha Gomes Christino e Maria Nazareth Folha Gomes Costa, herdeiros de Zulmira Folha Gomes, irmã já falecida de Maria de Lourdes Folha (ID 1293775830). Citação de Maria Cecília (ID 1422794758), Maria Bernadete (ID 1422847274), Maria Ruth (ID 1450173878), Maria do Carmo (ID 1519999910). Decretada a revelia de Maria Ruth, Maria Bernadete e de Maria Cecília (ID 1519999910). Citação de Maria Nazareth (ID 1528279387). Contestação apresentada por Maria Nazareth requerendo a gratuidade judicial e defendeu o levantamento dos valores pelo requerido Fernando da Silva Trindade (ID 1571510389). Citação de Luiz José (ID 1706573973). Decretada a revelia de Luiz José, determinada a colheita de parecer do MPF e de juntada de informações pelo requerido Fernando (ID 1740782593). Parecer do MPF opinando pela sua não intervenção (ID 1758266081). Manifestação do requerido Fernando, informando a situação processual do processo de reconhecimento de maternidade socioafetiva (ID 1759958585). É o relatório. Da Fundamentação e Decisão. Trata-se de ação de desapropriação dos imóveis situados Avenida Senador Lemos, n. 616, antigo 304, e n. 618 (altos do imóvel 616), entre a Praça Brasil e a Travessa Dom Romualdo de Seixas, bairro do Umarizal, Belém/PA, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 9.449, 23 de julho de 2018, e avaliadas em R$-239.894,84 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Pois bem, mister asseverar que o escopo da indenização paga pelo Poder Público em se tratando de expropriação de bens é tão somente recompor o patrimônio do administrado que restará privado de sua propriedade em razão de ato estatal, evitando-se, assim, lesão patrimonial apta a caracterizar verdadeiro confisco de bens. Pois bem, de acordo com os laudos de avaliação apresentados pela União (ID 14851948), os imóveis foram avaliados no valor acima mencionado (R$-111.969,95 + R$-127.466320, respectivamente aos imóveis de nº. 616 e 618). Quanto aos valores apresentados nas avaliações realizadas pela União, verifica-se que, dos possíveis sucessores da então proprietária dos imóveis, Maria de Lourdes Folha,a qual faleceu no estado civil de "solteira", apenas Fernando da Silva Trindade, na condição de suposto "filho adotivo", se manifestou sobre o mesmo, anuindo com o preço ofertado pela União (ID 35992474). Dessa forma, não há insurgência nos autos em relação ao valor ofertado, o que demanda a sua homologação, nos termos do artigo 22 do DL 3365/41. Para mais, os herdeiros conhecidos habilitados nos autos que ofertaram manifestação não se opuseram à habilitação de Fernando da Silva Trindade. No entanto, diante da situação de filiação do requerido Fernando da Silva Trindade em relação à de cujus, pendente de reconhecimento por meio de ação judicial ainda em trâmite, entendo que os valores já depositados pela União devem permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva n. 1004912-91.2019.4.01.0000, que tramita na 1ª Vara de Família de Belém/PA. Eventual não reconhecimento do referido demandado como sucessor da de cujus acarretará no levantamento dos valores pelos demais requeridos, em cotas iguais, ressaltando que as demandadas Celina Ayres Gomes, Denise Cristina Ayres Gomes e Márcia Regina Ayres Gomes correspondem, em conjunto, a apenas uma cota, por ser sucessoras de Waldomiro Folha Gomes. Ante o exposto, homologo o pedido formulado, para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante, União, os imóveis objeto da presente ação, nos termos do Decreto nº 9.449, de 23 de julho de 2018, matrícula 35660 do registro de imóvel, fixando como valor de indenização o montante de R$-239.894,84 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Determino a manutenção dos valores depositados pela União em Juízo até o reconhecimento ou não da situação filial do requerido Fernando da Silva Trindade em relação a Maria de Lourdes Folha, conforme descrito na fundamentação, sobrestando, por ora, qualquer levantamento. Sem condenação em honorários (art. 27, par. 1º, Decreto-Lei n. 3.365/41). Custas dispensadas em face da isenção legal da União (artigo 30 do DL 3365/41). Sem reexame necessário (artigo 28, §1º, do DL 3365/41. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Morte ou perda da capacidade

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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