Execução Fiscal 0005803-88.1999.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0005803-88.1999.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005803-88.1999.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA, IVONE GOMES PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO AMERICO LOBATO GONCALVES - MA3225, MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145 DECISÃO UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração, mediante ID nº 519744891, contra a decisão de fls. 296/298 do ID nº 351951499, alegando omissão, com os seguintes argumentos: - que a nomeação de avaliador atendeu exclusivamente à impugnação da executada à avaliação já constante dos autos e, assim, o Juízo de origem atendeu a interesse do executado; - que a Fazenda Nacional não impugnou a avaliação original, não tendo oferecido qualquer óbice à avaliação constante dos autos; - que o art. 39 e parágrafo único da LEF estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária; - que a Súmula n.º 99 do TFR dispõe que nas execuções fiscais a Fazenda Pública não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador. Intimada por ato ordinatório para se manifestar (ID nº 546877878), a embargada/executada não se manifestou, conforme consulta ao PJE. A petição ID nº 729416470 juntou o substabelecimento ID nº 729416472, no qual verifica-se substabelecimento de SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS, CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO, JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO e FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE para FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS, CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICÃO, CIBELE TROVÃO CAMPOS e RAFAEL AUGUSTO GONCALVES VERSIANI. DECIDO. Dispõe o artigo 494 e incisos I e II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”. Por sua vez, informa o artigo 1.022, incisos I, II e III, do novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Dos autos, verifico o seguinte: - auto de penhora de imóvel às fls. 66/67 do ID nº 351951499, avaliado em R$930.000,00 em 03/09/2002; - à fl. 68 do ID nº 351951499 consta certidão, datada de 11/11/2002, informando o decurso do prazo para oposição de embargos à execução; - à fl. 91 do ID nº 351951499 consta auto de reavaliação do imóvel, reavaliado em R$980.000,00; - à fl. 92 do ID nº 351951499 consta certidão, datada de 31/05/2006, dando conta que o executado não se manifestou quanto ao laudo de reavaliação; - à fl. 96 do ID nº 351951499 a exequente pediu a designação de data para o leilão; - às fls. 109/ 110 do ID nº 351951499, em 14/04/2008, a executada impugnou o laudo de reavaliação e pediu que o imóvel penhorado fosse reavaliado em R$6.049.000,00, tomando com base laudo elaborado por conta própria, pelo que pediu, ao final, uma nova avaliação dentro da realidade do mercado imobiliário; - em 04/06/2008, conforme fl. 139 do ID nº 351951499, foi determinada novamente a expedição de mandado de reavaliação do imóvel penhorado; - antes da expedição do novo mandado de reavaliação, conforme petição de fls. 141/142 do ID nº 351951499, a exequente disse que não concorda com a nova avaliação apresentada pela executada, mas que, caso este Juízo entendesse plausível, que seja realizada nova avaliação nos termos do art. 13, §1º, da LEF, ou seja, por avaliador oficial com habilitação específica. Lembrou, ainda, que, segundo jurisprudência do STJ, cabe à parte que discordou do valor arbitrado a bem penhorado arcar com o pagamento dos honorários periciais; - em petição de fl. 149 do ID nº 351951499, datada de 25/05/2009, a executada reiterou o pedido de nova avaliação; - em petição de fl. 231 do ID nº 351951499, datada de 27/04/2015, a exequente, em virtude da rescisão do parcelamento, pediu a reavaliação do imóvel penhorado e a designação de data para leilão; - o despacho de fl. 232 do ID nº 351951499 determinou, em data de 13/05/2015, a expedição de mandado de reavaliação; - à fl. 238 do ID nº 351951499 o oficial de justiça certificou que a reavaliação é de alta complexidade, havendo que ser feita segundo normas da ABNT, e devolveu o mandado; - à fl. 243 do ID nº 351951499, em data de 14/07/2017, a exequente pediu que a avaliação observe as diretrizes da NBR 14653 da ANBT, pedindo a designação de avaliador oficial; - a decisão de fls. 246/248 do ID nº 351951499, datada de 13/03/2018, dirimiu a controvérsia e determinou a realização da reavaliação por perito oficial especializado e determinou, no item IV, a intimação das partes para efetuarem o valor do depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do CPC; ou seja, que cada parte depositasse 50% do valor arbitrado a título de honorários periciais, uma vez que ambas as partes requereram nova avaliação; - a exequente, conforme cota nos autos de fl. 251 do ID nº 351951499, deu o ciente da decisão de fls. 246/248 do ID nº 351951499, não tendo agravado; - às fls. 270/273 do ID nº 351951499 a exequente discordou do valor proposto pelo perito a título de honorários; - a decisão de fls. 274/277 do ID nº 351951499 fixou o valor dos honorários pericias em R$15.000,00 e determinou apenas a intimação da exequente para depositar o valor dos honorários periciais em 05 dias. Do exposto, verifico que, embora a exequente não tenha, na primeira manifestação (fls. 141/142 do ID nº 351951499), concordado com nova reavaliação; posteriormente, mediante petição de fl. 231 do ID nº 351951499, pediu a reavaliação. Não agravou também a exequente da decisão de fls. 246/248 do ID nº 351951499, que determinou a ambas as partes depositarem os honorários periciais. Assim sendo, porque a exequente somente apresentou questionamentos quanto ao ônus do pagamento da perícia nestes embargos de declaração, não conheço a alegada omissão. No entanto, por se matéria de direito, passo ao exame do questionamento do não atendimento ao disposto no artigo 39 e § único da lei nº 6.830/80, in verbis: “Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. O STJ, no âmbito do REsp nº 1.107.543 (recurso repetitivo), assim decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)” Assim, decidiu o STJ que somente as custas efetivamente estatais se valem da isenção prevista no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/80 e qualquer outro ato processual, realizado por pessoa estranha ao corpo funcional do Poder Judiciário, como é o caso da perícia de avaliação determinada no presente caso, é de responsabilidade da exequente. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido da exequente para ficar isenta do pagamento de 50% dos honorários periciais de reavaliação do imóvel. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, depositarem em Juízo, cada qual, 50% (R$7.500,00) do valor arbitrado à perícia (R$15.000,00). Depositado em Juízo o valor dos honorários periciais, autorizo o pagamento de 50% em favor do perito para início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, devendo a Secretaria intimar o perito para sacar o valor, bem como para a finalidade prevista nos itens V e VI da decisão de fls. 246/247 do ID nº 351951499. Não conheço do pedido de substabelecimento (ID nº 729416472), pois não há nos autos informação de que houve outorga pretérita de procuração aos substabelecentes. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

14/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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