Apelação Cível 0050829-72.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0050829-72.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PRIVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CIRURGIA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido que afastou a data de cessação do benefício fixada em sentença. Argui em síntese que o auxílio doença é benefício temporário, e em razão do laudo ter estabelecido uma estimativa de recuperação, o afastamento de data de cessação contraria o próprio laudo, havendo violação do estabelecido no art. 60, §9º da lei 8213/91. Ainda, o acórdão fixou honorários em 11%, arguindo a autarquia que deve ser sanada esta contradição tendo em vista que a verba honorária deverá ser fixada apenas por oportunidade da liquidação do julgado, conforme súmula 111/STJ. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 5. Na hipótese, verifica-se que o acórdão proferido, fl. 112/113, discorreu exaustivamente sobre a questão de fixação de data de cessação do benefício, e que o presente caso se trata de cirurgia, não estando o segurado obrigado a se submeter ao procedimento, nos termos do art. 101 da Lei 8213/91, razão pela qual a autarquia deve manter o benefício até realização de nova perícia em tempo oportuno para verificar a reaquisição ou não da capacidade laborativa. Não há, portanto, omissão, obscuridade e/ou contradição a serem sanada. Neste mesmo sentido quanto aos honorários, devendo ser fixado percentual no que tange à condenação. 6. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre questões já apreciadas pelo julgador. 7. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

18/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Recurso Especial

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Decurso de Prazo

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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