Procedimento Comum Cível 0001423-22.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Juína

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

RENATA KRUGER BOER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT 14764·CPF·Representa: Autor

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT 14764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 20:09

Mero expediente

22/02/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 13:15

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:32

Decurso de Prazo

16/08/2022, 02:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 13:53

Expedida/Certificada

27/07/2022, 18:10

Ato ordinatório

27/07/2022, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 18:00

Documento (Certidão)

27/07/2022, 18:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 17:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/07/2022, 16:52

Ato ordinatório

27/07/2022, 16:45

Trânsito em julgado

27/07/2022, 16:43

Reativação

27/07/2022, 16:43

Todas as movimentações(26)

Definitivo

22/02/2023, 20:09

Mero expediente

22/02/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 13:15

Decurso de Prazo

13/09/2022, 02:32

Decurso de Prazo

16/08/2022, 02:25

Documentos

•18/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 13:53

Expedida/Certificada

27/07/2022, 18:10

Ato ordinatório

27/07/2022, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 18:00

Documento (Certidão)

27/07/2022, 18:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 17:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/07/2022, 16:52

Ato ordinatório

27/07/2022, 16:45

Trânsito em julgado

27/07/2022, 16:43

Reativação

27/07/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, acusando vício em acórdão proferido por esta Câmara que não se pronunciou sobre a restituição dos valores indevidamente recebidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recuso efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. A decisão guerreada não se debruçou sobre a questão submetida a julgamento perante o STJ, TEMA 692, que determinou a suspensão dos processos em curso, no que tange à repetição dos valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. 5. O objeto recursal está submetido ao rito dos julgamentos dos recursos repetitivos, nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, onde será enfrentada a necessidade de devolução dos valores, na hipótese. 6. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, determinando a aplicação do quanto for decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 24 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

25/08/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2013, 17:06

Publicação

08/11/2013, 14:40

Intimação

30/10/2013, 16:02

Recebimento

05/09/2013, 15:57

Mero expediente

15/08/2013, 19:56

Conclusão (para despacho)

15/08/2013, 18:28

Recebimento

14/08/2013, 18:28

Remessa (outros motivos)

14/08/2013, 12:53

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

12/08/2013, 17:58

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/08/2021, 00:00