Apelação Cível 0049201-82.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0049201-82.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PRIVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 TNU. ART. 62, §1º DA LEI 8213/91. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido que determinou o restabelecimento do auxílio doença desde a DCB em 2015 entendendo que a parte deverá ser submetida a reabilitação e que o INSS não poderá cessar o benefício até que esta seja reintegrada no mercado de trabalho. Argui a autarquia em apertada síntese que há contradição pois o encaminhamento à reabilitação é discricionariedade do INSS, trazendo o tema 177/TNU, requerendo que seja afastada a necessidade de reabilitação e reconhecida a discricionariedade da autarquia. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 5. Na hipótese, verifica-se que o acórdão proferido, fl. determinou que fosse restabelecido auxílio doença desde a data de cessação do benefício anterior, em 21/01/2015, pois permanecia incapacitada, devendo ser submetida à reabilitação, e que o INSS não poderá cessar o benefício até que autora seja reintegrada no mercado de trabalho, com provento semelhantes ao que recebia, no prazo do art. 101, §1º, II da lei nº 8213/91, convertendo-se em aposentadoria por invalidez se não reabilitada neste interregno. 6. Conforme o art. 62 e §1º da Lei nº. 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação. Enquanto o segurado não seja considerado apto para o exercício de outra atividade, o beneficio requerido deverá ser mantido. Desse modo, entende-se que confirmada a limitação da parte autora para o exercício de sua profissão, necessitará de tratamento para restabelecimento de sua capacidade laboral, cuja reabilitação correrá às expensas do INSS. Ressalta-se que a benesse só poderá deixar de ser paga quando, após a realização de novo exame pericial, ficar constatada a possibilidade do exercício de alguma atividade laborativa pelo segurado, respeitadas as suas limitações funcionais e educacionais. Impende ressaltar que o Pedilef nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, em representativo de controvérsia (TEMA 177) já foi julgado pela TNU, de forma que não há óbice para o julgamento de questões envolvendo o tema da reabilitação profissional. Em que pese o entendimento fixado pela TNU, curva-se esta relatora ao posicionamento do STJ o qual aplica o disposto no art. 62 e seu §1º da Lei nº. 8.213/1991. 7. Impende que a reabilitação seja efetiva, com a reintegração ao mercado de trabalho, não podendo ser apenas formal, sob pena de sua ineficácia social. Ademais, ultrapassado o prazo do art. 101, §1º, II da lei nº 8213/91, é de deferir a conversão em aposentação, por ser medida razoável. 8. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

18/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

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