Procedimento Comum Cível 0005707-76.2013.4.01.3314 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005707-76.2013.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

09/07/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:52

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005707-76.2013.4.01.3314. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMAZIO ALBERTO LUCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS SANCHES GREGORIO - BA10262 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01 – Tendo em vista o teor da certidão retro, determino a suspensão do processo, com fundamento noart. 50, da Resolução CJF 822/20231, até que o tribunal comunique a efetivaçãodo depósito referente aos valores a título de precatório. 03 - Intime(m)-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 20 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 1Resolução n. 822/2023, CJF, de 20 de março de 2023: Art. 50. O tribunal comunicará a efetivação do depósito ao juízo da execução, e este cientificará as partes.

23/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 16:38

Documento (Certidão)

20/02/2026, 16:38

Expedida/Certificada

20/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:38

Mero expediente

20/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:23

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:22

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:36

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA.TEMA 988 STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Câmara. Aduz que não foi observada o possível erro material na contagem do tempo de contribuição reconhecido na sentença; afirma merece reforma no que pertine ao cômputo como especial dos períodos em que o autor foi beneficiário de auxílio doença previdenciário, pois afastados esses períodos o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 5. Na hipótese, os primeiros embargos versam sobre o afastamento da especialidade pela utilização de EPI. Em novos embargos, aduz o INSS novos vícios, já preclusos. 6. Ademais, a parte recorrente se insurge alegando como um dos vícios seja afastada a contagem especial de tempo de serviço em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, sob o argumento de que o benefício não teria natureza acidentária. E com o afastamento desses períodos o autor não faria jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal Justiça possui entendimento firmado em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 998). Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 8. No caso em apreço, o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. Embargos de declaração do INSS NÃO CONHECIDOS. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

18/04/2022, 00:00

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