Execução Fiscal 0000408-30.2013.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0000408-30.2013.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:36

Outras Decisões

25/02/2025, 16:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/01/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 16:55

Documento (Certidão)

29/01/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000408-30.2013.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-30.2013.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CLEIDE FERREIRA DE ARAUJO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 314 DO STJ. DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 5. Na hipótese os autos, a executada foi citada em 08/05/2013, não sendo praticado mais nenhum ato interruptivo da prescrição, visto que as restrições judiciais realizadas nos autos foram posteriormente canceladas. Assim, considerando-se a data de 08/05/2014 como termo final do arquivamento provisório dos autos, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configura-se a prescrição quinquenal em 08/05/2019, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,. APELADO: CLEIDE FERREIRA DE ARAUJO,. O processo nº 0000408-30.2013.4.01.3602 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

09/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2022, 14:04

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:03

Decurso de Prazo

19/08/2022, 08:20

Publicação

27/07/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CLEIDE FERREIRA DE ARAUJO O Exmo. Sr. Juiz exarou: " Vista à parte Ré para a apresentação de contrarrazões recursais à apelação interposta (item 2.5.21 da Portaria); " Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: KAREN REGINA OKUBARA Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000408-30.2013.4.01.3602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 11:19

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000408-30.2013.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-30.2013.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CLEIDE FERREIRA DE ARAUJO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 314 DO STJ. DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 5. Na hipótese os autos, a executada foi citada em 08/05/2013, não sendo praticado mais nenhum ato interruptivo da prescrição, visto que as restrições judiciais realizadas nos autos foram posteriormente canceladas. Assim, considerando-se a data de 08/05/2014 como termo final do arquivamento provisório dos autos, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configura-se a prescrição quinquenal em 08/05/2019, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2024. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000408-30.2013.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CLEIDE FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de CLEIDE FERREIRA DE ARAUJO, tendo por objeto os débitos inscritos em dívida ativa através da CDA nº 4145/2012. A executada foi citada em 08.05.2013 (ID 159474375 – pág. 12). Na oportunidade, o Oficial de Justiça consignou a inexistência de bens imóveis (ID 159474375 – pág. 13). Tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera (ID 159474375 – pág. 32). Os 2 (dois) veículos encontrados no RenaJud tinham restrição de Alienação Fiduciária (ID 159474375 – págs. 44, 46, 48 e 50). A consulta ao INFOJUD restou infrutífera (ID 159474375 – pág. 57). A penhora dos veículos não foi realizada pois “A executada CLEIDE FERREIRA DE ARAÚJO informou que alienou os veículos há muito tempo e alegou que não sabia sobre o paradeiro destes” (ID 159474375 – pág. 63). Foi inserida a restrição de circulação no veículo encontrado via RenaJud (ID 380504438). Decisão de ID 604487355 determinou o levantamento das restrições lançadas no RENAJUD e determinou que a exequente se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Comprovante da interposição de Agravo de Instrumento pela ANTT no ID 710481952. No ID 876965560, a exequente aduziu que não se verificou a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público" (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). É consabido que, com o intuito de evitar a eternização de feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) determina no caput do seu artigo 40 que, havendo delonga ou dificuldade em localizar o devedor ou bens penhoráveis, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição”. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo prescreve que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Ao se debruçar sobre as regras e prazos insertos no artigo 40 da LEF em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da execução tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, sendo indiferente “o fato de a FAZENDA NACIONAL ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30/60/90/120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF”. Assim, para inaugurar o início do prazo da suspensão nas execuções fiscais, não há necessidade de pedido ou decisão judicial, mas apenas que os exequentes tenham tomado ciência da inexistência de bens nos endereços fornecidos. A Corte Superior também assentou que, findo o prazo de 1 (um) ano, tem início, também de forma automática, o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o qual somente é interrompido mediante a efetiva penhora, “não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. O julgamento em referência restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. Verifica-se que durante toda a tramitação da presente demanda, desde sua distribuição, em 23.01.2013 (há 09 anos), em nenhuma vez foi possível efetivar uma penhora válida para quitação do débito objeto dos autos. Em todas as oportunidades, as diligências intentadas frisaram a inexistência de bens, móveis ou imóveis, e o estado de pobreza da ré. Assim, na linha do entendimento firmado pelo C. STJ, o início do curso do prazo da prescrição se deu, pelo menos, com a devolução do Mandado de Citação, promovida em 13.06.2013 (ID 15947435 – págs. 11/13), quando houve a primeira notícia acerca da inexistência de bens, momento em que a exequente se deparou com a impossibilidade de penhora. Veja-se que a ANTT fez carga do processo na data de 28.01.2016 (ID 159474375 – pág. 16). Nesse cenário, e tendo em vista o início automático do curso da prescrição ao final do prazo da suspensão (um ano), tem-se que a exequente teria até junho/2019 (seis anos) para providenciar a localização dos bens da executada e/ou apontar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ainda que se fosse considerar a data da abertura de vista dos autos, momento em que a ANTT teve acesso à impossibilidade de penhora, também já transcorreu o prazo de mais de 6 (seis) anos, o qual se findou em janeiro/2022. Todavia, pelo menos até o presente momento, a exequente não logrou êxito em identificar e/ou penhorar bens da executada. Muito pelo contrário, todas as tentativas posteriores de recuperação do débito, restaram infrutíferas. Nessas circunstâncias, e sendo certo que até a data presente não há notícia concreta a respeito da existência de bens em nome da executada, de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Importante salientar, em remate, que o processo em análise se refere à cobrança de débitos referente à multa aplicada por infração administrativa praticada em 05.05.2008 (há mais de 13 anos e meio). Assim, não obstante a prescrição intercorrente, resta patente que o prosseguimento deste feito onera demasiadamente o Poder Judiciário e movimenta desnecessariamente o aparato judicial, além de prejudicar outros processos prioritários que ficam sobrestados em face do excessivo número de demandas desprovidas de mínima condição para atingir seus objetivos, seja porque esgotados os meios oficiais disponíveis, seja por falta de iniciativa efetiva da exequente, com pedidos inúteis e ineficientes, que apenas prolongam o trâmite do processo. O prosseguimento do presente feito, suscetível ao insucesso, implica atitude não condizente com a moderna sistemática processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo. Diante do exposto, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, e com fulcro no inciso V, do art. 924, do CPC c/c o art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, resolvendo a execução com enfrentamento do mérito. Desconstituam-se as constrições eventualmente pendentes. Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada. A ANTT é isenta de custas. Intime-se. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Comunique-se a prolação desta Sentença ao relator do Agravo de Instrumento nº 1031738-86.2021.4.01.0000. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/04/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

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