Execução de Título Extrajudicial 0000698-19.2006.4.01.3302 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000698-19.2006.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA 0000698-19.2006.4.01.3302 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO ITEM (X) DETERMINAÇÃO 1 À publicação, com urgência. 2 À Secretaria para dar cumprimento à determinação id. _______, com urgência. 3 Solicitem-se informações sobre a carta precatória expedida (id. __________). 4 Diligencie a Secretaria acerca da devolução do Aviso de Recebimento (ofício/carta id. __________). 5 Diligencie a Secretaria acerca do cumprimento do mandado (id. __________). 6 Reitere-se o ofício (id. __________). 7 Vista ao autor (id. __________). 8 Vista ao réu (id. __________). 9 Vista às partes (id. __________). 10 Vista ao MPF (id. __________) 11 Vista ao perito (id. __________). 12 X Compulsando os autos, constato que o veículo mencionado pela exequente já foi objeto de restrição de circulação através do sistema RENAJUD (p. 32, id. 1030687267).Isto posto, promova a Secretaria o detalhamento do veículo em comento, juntando aos autos demonstrativo específico, via RENAJUD. Ressalte-se que, havendo alienação fiduciária e/ou restrições ativas impostas pela Justiça do Trabalho e a fim de evitar a prática de medidas inócuas, em face da preferência dos créditos trabalhistas, restará desde já indeferida a efetivação da respectiva penhora, segundo os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade Sem ressalvas, nos termos o §1º do art. 845 do CPC (a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos), lavre-se termo de penhora nos autos e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que comprova a cotação de mercado do veículo restrito à p. 32, id. 1030687267, conforme determina o art. 871, IV do CPC. no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado através de seu advogado constituído no feito (§ 1º do art. 841 do CPC), para querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem impugnação, vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVE(M)-SE O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S): ___________________________________. CAMPO FORMOSO, 30 de maio de 2023. RAFAEL IANNER SILVA JUIZ FEDERAL

01/06/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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