Procedimento Comum Cível 1000720-61.2019.4.01.3704 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000720-61.2019.4.01.3704 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERIDIANA COELHO LIRA Advogado do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501 REU: F I CAMPELO COSTA EIRELI - CNPJ: 13.185.029/0001-37 e CESIA MARGARETH CARVALHO E LUCENA - CPF: 884.270.644-20 Advogado do(a) REU: EDILAYNE SOUZA MACIEL - MA20366 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Balsas-MA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Juiz Titular: ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juiz Substituto: ANA CLÁUDIA NEVES MACHADO Dir. Secret.: ARLINDO ALVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000720-61.2019.4.01.3704 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de condenar as rés CEFELMA e CÉSIA MARGARETH C. LUCENA a: a) restituir os valores pagos pela parte autora, a título de mensalidades (id 39109485), a serem acrescidos de correção monetária (IPCA-E), desde cada pagamento, e juros de mora de 1% a.m., desde a data da citação; b) pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN), e correção monetária (IPCA-E), desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa em favor da União, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno as rés CEFELMA e CÉSIA MARGARETH C. LUCENA no pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, cumpram-se as formalidades dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao E. TRF1. Preclusa a instância recursal, certificado o trânsito em julgado e intimar a parte autora para promover a execução, na forma do art. 523 do CPC, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.

19/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)