Procedimento Comum Cível 1011347-32.2021.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011347-32.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011347-32.2021.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO3913 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor requereu que a União procedesse à sua imediata transposição e inclusão no quadro em extinção daquele ente federado, condenando a requerida a realizar ou manter definitivamente o enquadramento do autor, nos quadros em extinção da administração federal em cumprimento a Lei nº 13.681/2018 c/c Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018 e demais dispositivos legais atinentes à espécie; bem como o pagamento dos valores retroativos a partir da data ou prazo especificado na referida Lei em referência para a transposição do requerente, ou seja, desde o ano de 2018, considerando a obstaculização do requerimento administrativo apresentado. Juntou procuração e outros documentos (id 648330073 e seguintes). Requereu justiça gratuita. Decisão de id 651786952 não concedeu o pleito antecipatório, deferiu o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC) e autorizou a citação da ré. O demandante interpôs Agravo de Instrumento (id 713712448). Contestação da União em id 740353947. Encartou documentos (id 740353951 e seguintes). Réplica, com remissão à inicial (id 863621058). Oportunizada a especificação de provas pelas partes (id 964965242), mas nada foi requerido. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR - QUESTÃO SUB JUDICE Argumentou a requerida, em preliminar de contestação, que existe questão sub judice nos autos 0006099-83.2013.4.01.4100, nos quais a União obteve suspensão da liminar concedida na primeira instância, o que impede a concessão de qualquer tutela de urgência. Analisando o processo indicado pela União, verifico que o autor Antônio Ferreira de Abreu figura como litisconsorte ativo, pleiteando, na qualidade de inativo, o enquadramento para os quadros de Extinção da Administração Federal e o pagamento das verbas retroativas decorrentes das diferenças salariais desde 12/11/2009, data da publicação da EC 60. Constato também que o referido processo foi julgado no dia 27.07.2015, acolhendo a pretensão do autor Antônio Ferreira de Abreu, nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação expendida: 1) afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS; 2) acolho a preliminar de litispendência em relação ao autor Geraldo Gonçalves Ferreira, extinguindo o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 267, V, do CPC; Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata, na forma do art. 20, §4º, do CPC, passíveis de correção monetária desde a data da citação. 3) arredo a prejudicial de mérito de inconstitucionalidade da EC 60 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: 3.1) CONDENAR os réus a promover o enquadramento (transposição) dos autores no quadros em extinção da administração federal – inativos ou instituidores de pensão que estivessem ativos até 31/12/1991, desde que tenham mantido vínculo empregatício com o órgão público e atendam também as demais condições constitucionais, legais e regulamentares vigentes, a cardo de análise pela administração, garantido-se-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento; 3.2) CONDENAR os reús ao pagamento das diferenças remuneratórias, desde a data da vigência da EC 60 (12/11/2009), consistentes na diferença entre o valor dos vencimentos que receberam e o valor dos vencimentos que deveriam receber, aplicando-se, as tabelas pertinentes à Lei nº 11.357/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.784/2008, até a vigência da Lei nº 12.800/2013, quando deverão ser observadas as tabelas por esta trazidas. Deverão incidir sobre os valores atrasados correção monetária e juros de mora na forma e pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3.3) Considerando as razões expendidas na fundamentação retro, bem como o disposto nos artigos 273 e 461 do CPC, ANTECIPO os efeitos da tutela e determino a União que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promova o enquadramento (transposição) dos servidores nos quadros em extinção da União, desde que atendam também as demais condições constitucionais, legais e regulamentares vigentes, garantido-lhes todos os direitos e vantagem funcionais decorrentes de tal enquadramento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada substituído, além das medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Face às particularidades do caso concreto, deverão os beneficiados com a presente decisão, instruir seus termos de opção perante a Administração, apresentando os documentos exigidos (Portaria Conjunta nº 1, de 13/09/2012 e Decreto nº 8.365/2014, ou outros normativos que os seguirem), sendo que, nesse caso, o prazo assinalado para a União cumprir a decisão conta a partir da instrução exigida dos Termo de Opção. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 268, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de verba sucumbencial, em rateio, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assegurada a atualização monetária, observado a simplicidade e repetitividade da causa. Sem custas, por usufruir a União do benefício da isenção (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475 do CPC). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." Deste modo, verifica-se que o pedido julgado nos autos nº 0006099-83.2013.4.01.4100 é mais amplo que o deduzido neste feito, vez que enquanto aqui se pleiteia apenas o direito à transposição com efeitos retroativos desde 2018, naqueles autos pretendeu a transposição de inativo e o pagamento dos valores retroativos desde 13/11/2009, data da vigência da EC60. Assim, demonstrada a ocorrência de continência quanto a pretensão autoral. O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Assim, diante da continência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré (princípio da causalidade), que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas finais incabíveis (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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