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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJGO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de parecer do mpf

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)