Execução Fiscal 0005957-69.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 488.271,62

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 21:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2026, 21:11

Juntada de petição intercorrente

09/03/2026, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 17:48

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 16:07

Juntada de petição intercorrente

22/10/2025, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2025, 17:47

Juntada de Certidão

16/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MATTAO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 17:33

Todas as movimentações(73)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 21:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2026, 21:11

Juntada de petição intercorrente

09/03/2026, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 17:47

Decisão

•22/04/2025, 18:30

19/02/2026, 17:48

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 16:07

Juntada de petição intercorrente

22/10/2025, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2025, 17:47

Juntada de Certidão

16/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MATTAO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 17:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/08/2025, 17:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/08/2025, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 17:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/08/2025, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 10:04

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 19:42

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 18:30

Determinada a citação de FERNANDO AUGUSTO MATTAO DA SILVA - CPF: 263.224.471-49 (EXECUTADO) e PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP - CNPJ: 07.121.057/0001-98 (EXECUTADO)

22/04/2025, 18:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:41

Processo Desarquivado

15/04/2025, 13:41

Juntada de manifestação

14/04/2025, 12:50

Arquivado Provisoramente

26/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/05/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Juntada de manifestação

01/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:25

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:25

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:09

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:24

Decorrido prazo de PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005957-69.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005957-69.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPPAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2020, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2020, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2020, 12:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/10/2020, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2020, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 14.10.2020

15/10/2020, 21:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2020, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2019, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2018, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2018, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2018, 13:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/08/2018, 12:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/04/2018, 15:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/04/2018, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2018, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 20.3.2018

21/03/2018, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2018, 13:32

PROCESSO DIGITALIZADO

15/03/2018, 11:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/03/2018, 11:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2018, 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2018, 15:27

Despacho

•25/05/2022, 09:46

Decisão

•10/11/2020, 18:20

Certidão

•03/11/2020, 00:25

Certidão

•15/10/2020, 21:29

Decisão

•15/10/2020, 14:37

Certidão

•17/06/2020, 00:33

Decisão

•15/08/2018, 18:45

Certidão

•15/08/2018, 16:15

Petição intercorrente

•11/04/2018, 14:26

Certidão

•11/04/2018, 14:24

Decisão

•21/03/2018, 11:45

Certidão

•19/03/2018, 13:29