Embargos à Execução 0007125-18.2005.4.01.3900 - TRF1

Embargos à Execução 0007125-18.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA FLAVIO ESPIRITO SANTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDMEE BARRA DE BRITTO - PA724 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO RENOVADA, TODAVIA, NA APELAÇÃO. ACRÉSCIMO DE QUESTÃO NÃO CONSTANTE DA INICIAL E IMPERTINENTE, ESPECIFICAMENTE, AO CASO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Na sentença, fls. 210-211, complementada pela sentença de fs. 216-218, foram julgados improcedentes os embargos (art. 269, I, do CPC). 2. Na inicial, alegou a empresa embargante: a) nulidade da intimação da penhora por edital; b) inexistência de título executivo extrajudicial; c) as peças processuais “não se apresentam nos originais, mas, em cópias Xerox, muito embora autenticadas, autenticação essa que não supre a exigência legal”; d) prescrição. 3. A sentença está baseada em que: a) “não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação da penhora, pois, malgrado a falta da intimação pessoal, não houve qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que ofereceu tempestivamente os presentes embargos, exercitando plenamente seu direito de defesa (art. 249, § 1º, CPC)”; b) “o contrato firmado entre as partes não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007125-18.2005.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe trata-se, na verdade, de contrato de empréstimo de dinheiro a juros, à medida que possui valor certo (Cr$ 3.500.000,00, cláusula primeira), vencimento (03/06/1990, cláusula quinta) e encargos previstos no contrato, estando devidamente assinado pelo devedor, bem como por duas testemunhas, servindo como título hábil para execução, nos termos do art. 585, II, do CPC”; c) “o aludido contrato apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 586 do CPC, constituindo título executivo, a teor do art. 585, II, do CPC, passível de embasar a execução fundada em título executivo extrajudicial”; d) “por ocasião da vigência do novo código civil (11.01.2003), que reduziu para 10 (dez) anos o prazo prescricional (art. 205), já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional fixado pelo antigo código (20 anos), sendo assim, aplica-se a regra de transição disposta no art. 2.028, ou seja, ‘serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada’. / Considerando que o descumprimento contratual ocorreu em 03/06/1990, o prazo prescricional findaria somente em junho de 2010. A ação foi proposta em 15/03/94 e os embargantes citados em 13/09/1994 (f. 52/v) e 18/06/97 (f. 66), dentro do hiato prescricional de 20 (vinte) anos, afastada, portanto, a alegação de prescrição”. 4. A sentença não enfrentou a alegação de que as peças processuais “não se apresentam nos originais, mas, em cópias Xerox, muito embora autenticadas, autenticação essa que não supre a exigência legal”. Todavia, na apelação, a embargante não retorna à questão. 5. Acrescenta a embargante, na apelação, a questão da prova pericial realizada em outro processo, a qual, além de não ter sido levantada na inicial, não diz respeito ao direito aqui especificamente discutido. 6. Nos demais pontos, a sentença responde adequadamente às objeções levantadas pela embargante, motivo pelo qual deve ser confirmada. 7. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007125-18.2005.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007125-18.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUTORA FLAVIO ESPIRITO SANTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMEE BARRA DE BRITTO - PA724 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONSTRUTORA FLAVIO ESPIRITO SANTO LTDA - CNPJ: 04.908.240/0001-40 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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