Monitória 0015053-68.2014.4.01.3200 - TRF1

Monitória 0015053-68.2014.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 12:11

Documento (Certidão)

29/02/2024, 22:48

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:36

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:27

Publicação

22/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015053-68.2014.4.01.3200. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: G P COSTA - EPP, GILMAR PEREIRA DA COSTA, FRANCOEISE SOUZA DA COSTA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração protocolados pela parte embargante em face da sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido deduzido na inicial. Alega a embargante que o decisum padece de omissão. É o relatório. DECIDO. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, deve ser interposto quando a decisão impugnada padecer de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Portanto, o recurso de embargos de declaração não se presta para reformar sentença. Ocorre a omissão quando o juízo deixa de se pronunciar acerca de argumentos levantados pelas partes em suas manifestações, ou realiza fundamentação genérica, ou, ainda, viola teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou entendimento sumulado dos Tribunais Superiores sem explicação. No caso concreto, as razões de decidir são claras e objetivas, enumerando claramente as razões de fato que levaram para a sua conclusão, caindo por terra a alegação de omissão no decisum, tratando-se no presente caso de mera insatisfação da parte com a decisão emanada. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1665428 MS 2020/0024068-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, JULGÁ-LOS DESPROVIDOS. Inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

20/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:59

Documento (Certidão)

17/11/2023, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 18:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2023, 18:59

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 17:09

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:43

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015053-68.2014.4.01.3200. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: G P COSTA - EPP, GILMAR PEREIRA DA COSTA, FRANCOEISE SOUZA DA COSTA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração protocolados pela parte embargante em face da sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido deduzido na inicial. Alega a embargante que o decisum padece de omissão. É o relatório. DECIDO. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, deve ser interposto quando a decisão impugnada padecer de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Portanto, o recurso de embargos de declaração não se presta para reformar sentença. Ocorre a omissão quando o juízo deixa de se pronunciar acerca de argumentos levantados pelas partes em suas manifestações, ou realiza fundamentação genérica, ou, ainda, viola teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou entendimento sumulado dos Tribunais Superiores sem explicação. No caso concreto, as razões de decidir são claras e objetivas, enumerando claramente as razões de fato que levaram para a sua conclusão, caindo por terra a alegação de omissão no decisum, tratando-se no presente caso de mera insatisfação da parte com a decisão emanada. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1665428 MS 2020/0024068-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, JULGÁ-LOS DESPROVIDOS. Inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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