Cumprimento de sentença 1000051-88.2017.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000051-88.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000051-88.2017.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISON MIRANDA DE FREITAS - DF24995, GUSTAVO DAL BOSCO - RS54023, PATRICIA FREYER - RS62325, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO: IVANICE OLIVEIRA SOARES - ME e outros DECISÃO ID 856242079 - Quanto ao requerimento de bloqueio/suspensão da CNH e passaporte da parte executada, cumpre esclarecer que as medidas atípicas previstas nos arts. 139, IV, 772 e 774, do CPC decorrem do princípio geral da cooperação entre as partes no processo executivo. Sua aplicação, entretanto, pressupõe a verificação de resistência injustificada do devedor, afrontosa à boa-fé processual, na medida em que existam bens disponíveis para a satisfação do crédito exequendo; ou, ainda, uma situação de risco ou de incerteza quanto à qualidade, quantidade ou localização do bem perseguido. Além disso, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual (Precedente: STJ; RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 97876 2018.01.04023-6, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2018). Logo, não deve o credor buscar lançar mão de tais medidas inadvertidamente, como forma substitutiva de sua atuação diligente na busca de bens úteis à satisfação de seu crédito, já que para o mero não pagamento já se encontram previstas as consequências jurídicas do art. 523, § 1º, do CPC. Da norma do art. 829, § 2º, do CPC, extrai-se que, como regra, cumpre ao exequente indicar os bens sobre os quais deve recair a penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Igualmente, é a inteligência do art. 798, II, “c”, do CPC. Com efeito, tais medidas mostram-se excessivas, desproporcionais e inadequadas. Os atos judiciais devem pautar-se nos princípios da necessidade e da adequação dos meios à finalidade pretendida, e as medidas requeridas pela exequente não garantem o crédito executado na presente ação, apenas limitam direitos da parte executada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. RESTRIÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A União Federal interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a concessão de medida que determine a restrição de CNH, de passaporte e do uso de cartões de crédito da parte executada visando a sua coerção ao pagamento da dívida. 2. Ocorre que tal medida esbarra de maneira cristalina em direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, sobretudo ao direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV, da CF. 3. Ademais, não me parece que a redação do artigo 139, IV, do CPC permita a adoção de medida tão restritiva, cabendo ao Juiz conjugar tal norma às demais constantes do ordenamento jurídico. 4. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5020886-80.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessarte, a adoção de meios indiretos de coerção atípicos é medida subsidiária, que deve ser tomada em casos específicos a fim de obrigar o executado solvente a quitar o débito, não se prestando como sucedâneo de punição indireta ao mau pagador. Portanto, o resultado infrutífero do bloqueio online (ID 279134412) e a tentativa frustrada de penhora do veículo bloqueado por meio do sistema RENAJUD (ID 506838963) não justificam o deferimento das medidas solicitadas. Além do mais, não há garantia que as providências requeridas possam resultar em efetividade ao processo, vez que tendem a limitar a atuação da parte executada, inclusive, no que toca a locomoção, podendo até mesmo resultar no efeito contrário. Tecidas tais ponderações, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Intime-se a CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. Em caso de inércia, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e §1º, CPC, com abertura de vista dos autos à parte exequente. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

19/04/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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