Procedimento Comum Cível 1008115-23.2022.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008115-23.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008115-23.2022.4.01.3600. AUTOR: ILMA FRANCA VIEGAS FILHA GONCALVES REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - Em relação ao(s) processo(s) associado(s) n. 1002433-24.2021.4.01.3600, anote-se que possui (em) pedido(s) distinto(s) desta ação, não ocorrendo conexão, nos termos do art. 55, caput do Código de Processo Civil. II - Concedo os benefícios da gratuidade de Justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prioridade de tramitação à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, prevista no art. 1048 do CPC/2015,. III – Indefiro o pedido de concessão da tutela provisória para autorizar a realização de pericia técnica no imóvel, uma vez a medida pressupõe a prévia formação do contraditório. IV - Tendo em vista a impossibilidade de composição consensual nesta fase inicial do processo, resta prejudicada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil. V – Cite-se, na forma do art. 242, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar conforme estabelece o art. 336 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. VI - Determino, ainda, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda à juntada do contrato de financiamento do imóvel da autora, no prazo da contestação. VII - Se o réu, na contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova (art. 350 c/c art. 351, ambos do CPC). VIII – Por fim, venham os autos conclusos para deliberação. Cuiabá, 18 de abril de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

19/04/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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