Execução Fiscal 0000502-74.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000502-74.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000502-74.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: R & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, KYONE BEZERRA DANTAS VALOR DA DÍVIDA: R$ 13.496,94 (atualizada em 11/2021) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: QNO 9, CJ F, CS 40 - CEILÂNDIA NORTE - BRASÍLIA/DF DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 827887130. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) R & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME - CNPJ: 21424.645/0001-21 na pessoa de seu(sua) representante legal Sr(a) KYONE BEZERRA DANTAS - CPF: 789.076.674-20, bem como este(a) na condição de devedor(a) corresponsável, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN da Seção Judiciária do Distrito Federal para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere, despacho id 628851981. Anápolis/GO, 18 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

19/04/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(109)