Execução Fiscal 0003491-58.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003491-58.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:01

Definitivo

20/06/2024, 15:46

Documento (Certidão)

20/06/2024, 15:34

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:05

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:41

Publicação

15/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003491-58.2016.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc Fl._ _ _____ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis-GO, CEP 75083-035 Telefone: (62) 4015-8627 / Fax: (62) 4015-8618 Endereço eletrônico: [email protected] Sentença Tipo “A” - Res. CJF nº 535/2006 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 e ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA - GO41199 POLO PASSIVO:SOLANGE ALEXANDRINA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS em desfavor de SOLANGE ALEXANDRINA DE OLIVEIRA. A execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2016. Deferida a inicial, a citação pessoal da executada restou frustrada. A executada foi citada por edital, em 13/02/2017 e não efetuou o pagamento do débito. O exequente foi intimado do resultado RENAJUD e INFOJUD, em 15/09/2017 e requereu o bloqueio de valores, via SISBAJUD. O bloqueio de valores, via SISBAJUD, restou frustrado, tendo o exequente sido intimado em 10/08/2018. Como o veículo encontrado via RENAJUD não pertencia a executada foi retirada qualquer restrição sobre o bem (despacho id427864362- pág. 45) Nova tentativa frustrada de bloqueio de valores, em 21/02/2020. Atendendo a novo pedido do exequente, houve o bloqueio ínfimo de valores, em 10/03/2023, os quais restaram desbloqueados. Intimado a manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente informou que o processo não foi atingido pela prescrição intercorrente e requereu a suspensão dos autos com base no artigo 8º, §2º, da Lei 12.514/11. É o relatório no que basta ao deslinde do feito. DECIDO. Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o representativo de controvérsia REsp n. 1.105.442/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 22.2.2011) Por sua vez, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 40, prevê a suspensão da execução fiscal, quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de constrição judicial, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ainda, em 30 de dezembro de 2004, foi editada a Lei n.º 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 6º. O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, julgado em 27/02/2019, adotou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF soma-se ao lapso de 5 anos correspondente à prescrição intercorrente. Com base nos dispositivos legais, temos: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, se citado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Ainda, tal intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. Qualquer outra intimação da Fazenda Pública prevista no art. 40 da LEF - como, por exemplo, intimação acerca da suspensão do processo, ou do arquivamento sem baixa - apenas representará nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo ao Fisco, assim entendido a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição; c) uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional, este se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação; ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Em qualquer caso, a interrupção retroage à data em que requerida a providência útil. Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas. Ficam ressalvadas, evidentemente, outras causas legais de interrupção da prescrição, como, por exemplo, a adesão a parcelamento pelo executado. O Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, em comentário ao julgado do STJ, bem resumiu a tese fixada pelo STJ: “Desse modo, na prática, se a Fazenda Pública estiver executando um crédito tributário haverá um prazo de 6 anos contados para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Esse prazo começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Voltando os olhos ao caso concreto, é flagrante a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução fiscal, à luz do precedente em comento. O exequente foi intimado do resultado RENAJUD e INFOJUD, em 15/09/2017. Desde então as diversas diligências para busca de bens em nome da executada resultaram infrutíferas. Ou seja, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente é 15/09/2017, quando o exequente fez carga dos autos e foi intimado, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas. O exequente tinha, portanto, 06 anos a contar de setembro/2017 para encontrar bens da devedora e até a presente data não foram encontrados quaisquer bens penhoráveis. Isso posto, fica clara a ocorrência da prescrição intercorrente se analisada pela lupa do REsp n.° 1.340.553/RS, oriundo da 1ª Seção do STJ. De se esclarecer, desde já, até como forma de evitar a oposição de embargos declaratórios, que: • O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente da existência de decisão judicial declarando a suspensão do feito; • Após o encerramento do prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente da prolação de decisão judicial nesse sentido. Na visão do STJ, afastando-se da literalidade dos §§ 2° e 4° do art. 40 da LEF, o prazo é ex lege e seu fluxo é automático; • Meros requerimentos de citação ou de penhora articulados pelo exequente são incapazes de interromper os prazos de suspensão do feito e de prescrição intercorrente; Esse o quadro, nos termos do REsp n.° 1.340.553/RS, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, haja vista a paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos, sem localização e efetiva constrição de bens dos devedores. Ante o exposto, DECLARO INSUBSISTENTE a Certidão de Dívida Ativa n°3191/2010 que embasa a presente execução fiscal, ante a prescrição intercorrente DECLARO EXTINTO o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC e art. art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que a executada deu causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade). Determino que o CONSELHO providencie a baixa da CDA e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, 11 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 6

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2024, 15:00

Documento (Certidão)

11/04/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2024, 15:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2024, 12:41

Conclusão

20/03/2024, 12:41

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003491-58.2016.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc Fl.___ _____ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis-GO, CEP 75083-035 Telefone: (62) 4015-8627 / Fax: (62) 4015-8618 Endereço eletrônico: [email protected] Sentença Tipo “A” - Res. CJF nº 535/2006 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 e ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA - GO41199 POLO PASSIVO:SOLANGE ALEXANDRINA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS em desfavor de SOLANGE ALEXANDRINA DE OLIVEIRA. A execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2016. Deferida a inicial, a citação pessoal da executada restou frustrada. A executada foi citada por edital, em 13/02/2017 e não efetuou o pagamento do débito. O exequente foi intimado do resultado RENAJUD e INFOJUD, em 15/09/2017 e requereu o bloqueio de valores, via SISBAJUD. O bloqueio de valores, via SISBAJUD, restou frustrado, tendo o exequente sido intimado em 10/08/2018. Como o veículo encontrado via RENAJUD não pertencia a executada foi retirada qualquer restrição sobre o bem (despacho id427864362- pág. 45) Nova tentativa frustrada de bloqueio de valores, em 21/02/2020. Atendendo a novo pedido do exequente, houve o bloqueio ínfimo de valores, em 10/03/2023, os quais restaram desbloqueados. Intimado a manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente informou que o processo não foi atingido pela prescrição intercorrente e requereu a suspensão dos autos com base no artigo 8º, §2º, da Lei 12.514/11. É o relatório no que basta ao deslinde do feito. DECIDO. Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o representativo de controvérsia REsp n. 1.105.442/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 22.2.2011) Por sua vez, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 40, prevê a suspensão da execução fiscal, quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de constrição judicial, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ainda, em 30 de dezembro de 2004, foi editada a Lei n.º 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 6º. O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, julgado em 27/02/2019, adotou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF soma-se ao lapso de 5 anos correspondente à prescrição intercorrente. Com base nos dispositivos legais, temos: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, se citado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Ainda, tal intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. Qualquer outra intimação da Fazenda Pública prevista no art. 40 da LEF - como, por exemplo, intimação acerca da suspensão do processo, ou do arquivamento sem baixa - apenas representará nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo ao Fisco, assim entendido a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição; c) uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional, este se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação; ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Em qualquer caso, a interrupção retroage à data em que requerida a providência útil. Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas. Ficam ressalvadas, evidentemente, outras causas legais de interrupção da prescrição, como, por exemplo, a adesão a parcelamento pelo executado. O Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, em comentário ao julgado do STJ, bem resumiu a tese fixada pelo STJ: “Desse modo, na prática, se a Fazenda Pública estiver executando um crédito tributário haverá um prazo de 6 anos contados para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Esse prazo começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Voltando os olhos ao caso concreto, é flagrante a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução fiscal, à luz do precedente em comento. O exequente foi intimado do resultado RENAJUD e INFOJUD, em 15/09/2017. Desde então as diversas diligências para busca de bens em nome da executada resultaram infrutíferas. Ou seja, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente é 15/09/2017, quando o exequente fez carga dos autos e foi intimado, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas. O exequente tinha, portanto, 06 anos a contar de setembro/2017 para encontrar bens da devedora e até a presente data não foram encontrados quaisquer bens penhoráveis. Isso posto, fica clara a ocorrência da prescrição intercorrente se analisada pela lupa do REsp n.° 1.340.553/RS, oriundo da 1ª Seção do STJ. De se esclarecer, desde já, até como forma de evitar a oposição de embargos declaratórios, que: • O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente da existência de decisão judicial declarando a suspensão do feito; • Após o encerramento do prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente da prolação de decisão judicial nesse sentido. Na visão do STJ, afastando-se da literalidade dos §§ 2° e 4° do art. 40 da LEF, o prazo é ex lege e seu fluxo é automático; • Meros requerimentos de citação ou de penhora articulados pelo exequente são incapazes de interromper os prazos de suspensão do feito e de prescrição intercorrente; Esse o quadro, nos termos do REsp n.° 1.340.553/RS, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, haja vista a paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos, sem localização e efetiva constrição de bens dos devedores. Ante o exposto, DECLARO INSUBSISTENTE a Certidão de Dívida Ativa n°3191/2010 que embasa a presente execução fiscal, ante a prescrição intercorrente DECLARO EXTINTO o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC e art. art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que a executada deu causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade). Determino que o CONSELHO providencie a baixa da CDA e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, 11 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 6

12/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Todas as movimentações(142)