Execução Fiscal 1003784-35.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003784-35.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003784-35.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: ANDREIA DA SILVA ARAUJO VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.413,90 (Atualizado em: 05/2022) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: QUADRA 24, S/N, LOTE 03, BAIRRO JARDIM BRASÍLIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, CEP: 72915-120 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 194/2022 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Aguas Lindas de Goiás - GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento ID 1096300256. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), no endereço em epígrafe para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Águas Lindas de Goiás. Anápolis, 12 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21060908350992200000566838551 Andreia da Silva Araujo Inicial 21060908351017400000566838552 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062213182101100000586785544 Despacho Despacho 21081615132942600000586785548 Citação Citação 21081615132942600000586785548 Certidão Certidão 21082514573616000000696501642 COMPOVANTE DE POSTAGEM ELETRONICA - 1003784-35.2021 Documentos Diversos 21082514573629900000696501654 Certidão Certidão 21092010272316700000731226674 AR devolvido 1003784-35.2021 Documentos Diversos 21092010272328400000731226677 Ato ordinatório Ato ordinatório 21092010280749900000731237134 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21092010300990000000731247637 Despacho Despacho 22041817571837300001021186942 Certidão Certidão 22041817571982900001022465493 Citação por oficial de justiça Petição intercorrente 22052316015830000001086454950 Citação por oficial de justiça Petição intercorrente 22052316015854300001086454955 endereço Documento Comprobatório 22052316015899600001086454961 planilha de débito atualizado Planilha 22052316015916500001086454963

13/09/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(73)