Execução de Título Extrajudicial 0000580-39.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000580-39.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000580-39.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALMIR RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA - GO28373 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (id1471541386) oferecida por WALMIR RODRIGUES DA SILVA no bojo da presente execução fiscal objetivando: - o recebimento e conhecimento da presente Exceção de Pré-Executividade, determinando a extinção do título extrajudicial; - a procedência do pedido de reconhecimento da nulidade da citação editalícia, frente à violação dos artigos 256 e 257 do CPC; - a procedência do pedido de reconhecimento da Prescrição, na forma do art. 174 CTN, por aplicação do Tema nº 899 do Excelso pretor, fulminando a exigibilidade dos créditos executados na Execução de Título Extrajudicial; - a procedência do pedido de reconhecimento de inocorrência de fraude ao Erário, frente a boa-fé e a legitimidade da Excipiente para receber o benefício da pensão militar por morte na qualidade de tutora da menor beneficiária; - a condenação da União Federal ao ônus sucumbenciais, na forma do art. 85, §3º, haja vista a liquidez da exceção de pré-executividade apresentada; - a suspensão dos atos expropriatórios até a sentença de extinção ou, na remota hipótese de não provimento, a suspensão até o momento da decisão interlocutória. O débito exequendo refere-se a ressarcimento ao erário decorrente de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU em desfavor dos executados por meio do processo TC nº 026.578/2011-5, sendo que os executados foram condenados solidariamente, na forma do Acórdão nº 7478/2014-1C, ao ressarcimento da União quanto aos valores ali especificados. O excipiente alega, em síntese: (i) nulidade da citação editalícia promovida pelo TCU; (ii) prescrição; e (iii) inocorrência de fraude e irrepetibilidade dos valores recebidos por se tratar de verba alimentar. A UNIÃO impugnou a exceção de pré-executividade por meio da petição id1680050590. Vieram os autos conclusos. Decido. I – Cabimento da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, parte das questões trazidas a julgamento prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada. II – Alegação de nulidade da citação editalícia promovida pelo TCU: Conforme se observa do AR – aviso de recebimento – juntado no id1680050591 – pág. 50, o TCU expediu a citação de Walmir Rodrigues da Silva via Correios, sendo realizadas 3 tentativas de entrega, nos dias 20, 24 e 25/03/2014. Frustrada a citação postal, promoveu-se a citação por Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/07/2014 (id1680050591 – pág. 40). Por outro lado, a Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – estabelece em seu art. 22 o procedimento a ser adotado pelo TCU quanto às citações e notificações: Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno; II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado. Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo. Como se vê, a lei exige apenas que seja frustrada a citação postal para possibilitar a citação editalícia, sendo inexigível que a Corte de Contas promova o esgotamento de diligências visando a localização do citando. Nesse contexto, a citação do ora excipiente no processo administrativo observou estritamente o procedimento previsto na Lei nº 8.443/1992, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital. III – Da alegação de prescrição: Para adequada apreciação da alegação de prescrição formulada pelo excipiente, faz-se necessária a distinção acerca da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. A pretensão punitiva do TCU pode ser compreendida como a apuração de infrações à legislação federal, que pode resultar na aplicação de multas e sanções, além de determinação de ressarcimento ao erário. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, nos termos do art. 1º: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Ainda, devem ser levadas em conta as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 2º da mesma Lei: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. De acordo com o que o próprio excipiente afirma, os pagamentos indevidos da pensão por morte do ex-militar da Aeronáutica Carlos Alberto David Corrêa ocorreram no período de maio/1996 a junho/2008. De outra banda, a Tomada de Contas Especial (TCE) do TCU foi autuada em 11/08/2011 (id1680050591 - Pág. 35). Dessa forma, observa-se que a infração à legislação, consistente no recebimento indevido de pensão por morte, deve ser considerada permanente ou continuada, tendo cessado em junho/2008, sendo este o termo a quo da prescrição da pretensão punitiva do TCU. Nessa seara, com a instauração da TCE em 11/08/2011, não foi superado o prazo quinquenal da prescrição punitiva, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. É de se destacar, na mesma toada, que a autuação da Tomada de Contas Especial pelo TCU constitui ato inequívoco de apuração do fato, na forma do inciso II do art. 2º da mesma lei, interrompendo o prazo prescricional. No tocante à prescrição da pretensão executória, cabe ressaltar que o STF analisou a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A decisão da Suprema Corte foi proferida em sede de repercussão geral – Tema 899 – sendo fixada a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Da mesma forma que a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória é regulada pela Lei nº 9.873/1999 que fixou o prazo de 5 anos a partir do término do regular processo administrativo para que a administração pública promova a respectiva ação executiva: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse diapasão, nota-se que o Acórdão TCU nº 7478/2014 foi proferido na Sessão Ordinária de 25/11/2014, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada em 27/01/2017. Portanto, não restou superado o quinquênio prescricional entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação de execução. IV – Alegação de inocorrência de fraude e irrepetibilidade dos valores recebidos por se tratar de verba alimentar: A análise dessa questão é matéria de fato que importa revolvimento do processo administrativo em sua integralidade, não sendo possível a apreciação em sede de exceção de pré-executividade, pois há necessidade de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise da questão trazida a julgamento pelo excipiente, devendo tal matéria, por demandar dilação probatória, ser debatida por meio de embargos à execução ou ação anulatória. Vale salientar, por fim, que a tese de irrepetibilidade de verba alimentar não pode ser oposta no caso em tela, haja vista que o recebimento de qualquer valor em decorrência de fraude retira o caráter alimentar da verba percebida, não se podendo presumir a boa-fé dos beneficiários quando constatada a obtenção do benefício por meios fraudulentos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade id1471541386. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 3 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

04/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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