Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009497-37.2005.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009497-37.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:11

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:11

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:08

Publicação

04/11/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009497-37.2005.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 e BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de petição ID. 2208874964 da UNIÃO, a qual requer o cancelamento do precatório ID. 2203733285 por alegada ausência de trânsito em julgado e indisponibilidade de decisões no sistema PJe. Rejeito a alegação de nulidade por inacessibilidade de peças, uma vez que a decisão, ainda que sigilosa, foi disponibilizada às partes cadastradas nos autos, não havendo comprovação de falha técnica a configurar cerceamento de defesa. Rejeito o pedido de cancelamento do precatório. A alegação de ausência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 1024328-45.2019.4.01.0000 resta superada, haja vista a certificação do trânsito em julgado do referido recurso, conforme ID. 2219783096. Com o trânsito em julgado da fase de execução, a exigibilidade do título está confirmada, conferindo a regularidade necessária à requisição de pagamento impugnada, e superando, ademais, a tese de violação à ordem do CNJ uma vez que o Pedido de Providências n° 0000144-56.2023.2.00.0401 da Corregedoria do TRF1 está em consonância com o entendimento do CNJ. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência dos levantamentos e do saldo da conta vinculada ao processo, se houver, para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2025, 13:53

Documento (Certidão)

30/10/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE, FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO, JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO, JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0009497-37.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos escritórios Monteiro e Monteiro Advogados Associados, Francinaldo Oliveira Advogados Associados e João Azedo Sociedade de Advogados, em face da decisão que deferiu a liberação dos valores referentes à 2ª parcela do Precatório n. 125/2018, concernente aos valores do município exequente e honorários contratuais. Os embargantes alegam que a decisão embargada teria sido omissa, em razão da não apreciação do pedido formulado quanto à liberação do precatório n. 127/2018, expedido para pagamento dos honorários de sucumbência e já depositado, conforme Ofício - COREJ/IT- 0077771 (id 2171294802). Intimada sobre os embargos, a parte executada apresentou contrarrazões, na qual sustentou que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada a viabilizar o julgamento procedente do pedido recursal, razão pela qual requereu o não provimentos dos embargos opostos por não se prestarem à rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 5 (cinco) dias, e apenas quando houver em ato decisório obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante alega omissão na decisão. Assiste razão aos embargantes. De fato, a decisão embargada não apreciou o requerimento de liberação dos honorários sucumbenciais depositados (Ofício - COREJ/IT- 0077771) formulado pelo escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da manifestação (id 2176573543). Não há óbice para liberação aos escritórios credores, também, dos honorários de sucumbência já depositados. Ressalto, contudo que deverá ser observada a divisão constante no item “b” da decisão (id 1437680356), ou seja, na proporção de 1/3 (um terço), para cada escritório, quais sejam: João Azedo Sociedade de Advogados, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Francinaldo Oliveira Advogados Associados S/S. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante e lhes dou provimento, para apreciar e deferir o requerimento de liberação dos honorários de sucumbência depositados, no montante de R$ 3.645,398,70, conforme informado no Ofício - COREJ/IT- 0077771 (id 21712948020); b) defiro o pedido de transferência formulado pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90), no valor de R$ 1.215.132,90 (um milhão, duzentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos), para a Conta Corrente n. 44-9, Ag. 1421, Caixa Econômica Federal, consoante dados informados (id 2173162014); c) defiro o pedido de transferência formulado pelo escritório Francinaldo Oliveira Advogados Associados (CNPJ 08.434.099/0001-41), no valor de R$ 1.215.132,90 (um milhão, duzentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos), para a Conta Corrente n. 47663-3, Ag. 3860, Banco do Brasil, dados informados na petição (id 2173162014); d) defiro o pedido de transferência formulado pelo escritório João Azedo Sociedade de Advogados (CNPJ 05.500.356/0001-08), R$ 1.215.132,90 (um milhão, duzentos e quinze mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos), para a Conta Corrente n. 1000-6, Ag. 3829, operação 003, Caixa Econômica Federal, dados informados na petição (id 2181165459); e) À instituição financeira depositária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizo, nos termos da Orientação Normativa Coger 10134629 de 22/4/2020, que realize a transferência eletrônica/levantamento dos valores depositados nas seguintes contas judiciais abaixo, vinculadas ao processo em epígrafe, conforme as informações detalhadas a seguir: 1) Transferência Eletrônica entre contas: Número do Processo Nome/CPF do Titular da Conta de Depósito Número do Precatório/RPV OU Conta de Depósito Instituição Bancária de Depósito Valor a ser levantado Conta Bancária de Destino Nome/CPF/CNPJ do Titular da Conta de Destino 0009497-37.2005.4.01.3900 Monteiro e Monteiro Advogados Associados PRC 190180-87.2022.4.01.9198 Conta: 5155928328 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG 2338 (PAB/CEF-SJPA ) ou 2301 (PAB/CEF-TFR1) R$ 1.215.132,90 (Valor total, observando a atualização monetária e descontados o custo da operação e IR, se houver) c/c 44-9 Ag: 1421 Caixa Econômica Federal Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ: 35.542.612/0001-90 R$ 1.215.132,90 c/c: 47663-3 Ag: 3860 Banco do Brasil Francinaldo Oliveira Advogados Associados CNPJ: 08.434.099/0001-41 R$ 1.215.132,90 c/c: 1000-6 Ag: 3829 Operação: 003 Caixa Econômica Federal João Azedo Sociedade de Advogados CNPJ: 05.500.356/0001-08) 2) Por medida de celeridade e economia processual, confiro a este ato judicial FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ORDEM DE PAGAMENTO, pelo que determino a intimação VIA SISTEMA da Advocacia da Caixa Econômica Federal, para que proceda à comunicação à agência bancária, conforme o procedimento de otimização acordado entre esta unidade e a CEF-PAB/Justiça Federal/SJPA. 3) Deverá o Senhor Gerente, ou quem suas vezes fizer, transferir à parte interessada, acima identificada, a importância correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação via SISTEMA PJE. 4) Ressalto que o(a) advogado(a) da parte credora poderá expedir a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ de forma automática no PJE, caso haja necessidade de ser apresentada junto à Instituição Financeira. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". e) Advirto à instituição financeira que a recusa ou o atraso injustificado no cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. 5) Deverá ser juntada ao processo a comprovação do cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência, com a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Tal juntada poderá ser realizada pela Secretaria do Juízo, por meio da consulta ao Portal Judicial da CEF. 6) A transferência eletrônica determinada nesta decisão reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. 7) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. 8) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 9) O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), podendo a autenticidade do(a) Despacho/Decisão ser consultada mediante a inclusão da respectiva chave de acesso contida no documento, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" ou, ainda, por meio do QR Code constante no ato judicial. Servirá este ato judicial como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dispensando a emissão de outros expedientes. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO, FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO, MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO (Embargos de Declaração e Transferência Eletrônica - BB) PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0009497-37.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo pela parte executada, em face da decisão que deferiu os pedidos de transferência dos honorários contratuais em favor dos escritórios Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Francinaldo Oliveira Advogados Associados. A embargante alega impossibilidade de dedução de honorários contratuais, visto o acórdão do STF na ACO 648-BA. em 06/09/2017, que decidiu que os recursos do Fundef, em razão de sua finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo essa a única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. Sustentou, ainda, que o STJ no REsp 1.703.697-PE, em 11/10/2018, firmou entendimento da impossibilidade de retenção de honorários em crédito do Fundeb pago pela União a município, considerando a previsão constitucional de vinculação desses recursos. Por fim, asseverou que a União apresentou recurso especial nos autos do Agravo de Instrumento n. 1024328-45.2019.4.01.0000, ainda pendente de julgamento, em que a União traz como uma das razões do seu recurso a inexistência de parcela incontroversa nos autos. Contrarrazões apresentadas pelos escritórios João Azedo Sociedade de Advogados (id 2038216680) e Monteiro e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, juntamente com o Município de Garrafão do Norte (id 2046672176). Os embargos de declaração são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 5 (cinco) dias, e apenas quando houver em ato decisório obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante alega omissão/contradição/erro material, na decisão. Sem razão a embargante. Não vislumbro na decisão embargada a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, a justificar o manejo dos presentes embargos declaratórios. A referida decisão teve a finalidade aperfeiçoar as medidas deferidas na decisão (id 1437680356), visto que nesta foi deferido o destaque de honorários contratuais em favor dos escritórios requerentes, com fundamento na decisão proferida pelo STF na ADF 528, com efeito vinculante, cujo trânsito em julgado se deu em 06/08/2022. Ressalte-se que a União, intimada da decisão que deferiu o destaque de honorários contratuais (id 1437680356), não apresentou qualquer recurso, tendo ocorrido, destarte, a preclusão da matéria decidida. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte executada. Quanto à alegação da União de que apresentou Recurso Especial contra a decisão em Agravo de Instrumento nº 1024328-45.2019.4.01.0000, entendo que assiste razão à executada. Com efeito, recente orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região recomendou que magistrados e magistradas da 1ª instância observem o entendimento do STF no sentido de que "a expedição do precatório para a satisfação de parcela de crédito exequendo aguarde o trânsito em julgado de impugnação", não havendo que se cogitar da existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. Com tais considerações, concedo o prazo de 10 dias para que a União comprove a pendência de julgamento do recurso especial mencionado, bem como sua fase atual, sob pena de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009497-37.2005.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 e BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido pelo MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA contra a UNIÃO, pleiteando o pagamento reconhecido no título executivo, referente às diferenças dos valores de complementação do FUNDEF. 1. A União apresentou impugnação (id 688340474, pp. 13-39), sob os fundamentos de inexequibilidade do título executivo judicial, bem como excesso de execução decorrente de parcelas prescritas anteriores a 21/11/2000, divergência quanto aos valores distribuídos pelo FUNDEF, correção monetária equivocada e anatocismo vedado em lei. 2. Diante dos valores dissonantes, os autos foram remetidos ao contador judicial que, nos termos da manifestação (id 688340474, p. 60), informou acerca da impossibilidade de realização dos cálculos, por se tratar de análise envolvendo censo escolar, PIB, receita anual, sugeriu, na oportunidade, a nomeação de perito especializado. 3. Os exequentes requereram a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa (id 688340474, 63-75), com destaque de honorários contratuais, juntando contrato de prestação de serviços de advocacia firmado com o Município de Garrafão do Norte (id 688340474, pp. 100-105). 4. Em decisão (id 688340490, pp. 103-118), foi reconhecida a existência de parcela incontroversa, sendo deferido a expedição de precatórios, com base nos cálculos da União e indeferido o destaque de honorários contratuais no bojo do requisitório, deferindo-se, todavia, o levantamento de tal verba após o depósito do precatório do Município. 5. Na referida decisão, indeferiu-se, a divisão de honorários advocatícios nos percentuais indicados às fls. 1059, 1061, 1220 e 1221, para que os escritórios de advocacia interessados instruíssem os autos com escritura pública ou outro documento idôneo, com reconhecimento de firma, informando a correta divisão de honorários, para fins de levantamento. 6. Em consonância com a decisão (id (id 688340490, pp. 103-118), os precatórios foram expedidos (id 688340490, pp. 122-125) e as partes intimadas sobre a expedição das requisições de pagamento. 7. Desta decisão, a executada opôs embargas de declaração, sob o fundamento de que a União impugnou integramente a execução e os valores executados, razão pela qual não haveria parcela incontroversa, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão (id 688340490, pp. 176-180). 8. O exequente João Ulisses de Brito, também opôs embargos de declaração em face da decisão (id 688340490, pp. 103-118), alegando omissão quanto ao indeferimento da divisão dos honorários de sucumbência. 9. Por sua vez, a União opôs embargos de declaração contra a decisão id 688340490, pp. 176-180) que rejeitou os seus embargos. 10. Conforme decisão (id 688340490, pp 222-225), os embargos de declaração oposto pelos credores da verba sucumbencial não foram conhecidos, enquanto que aos embargos da União foi negado provimento, tendo, ainda, sido condenada por litigância de má-fé. 11. Posteriormente, as partes noticiaram a interposição de agravos de instrumento, os exequentes Município de Garrafão do Norte/PA e Monteiro e Monteiro Advogados Associados (id 688360467, pp. 5-9), autuado sob o n. 1018257-27.2019.4.01.0000, e a União (id 688360467, p. 55), o qual foi autuado sob o n. 1024328-45.2019.4.01.0000. 12. Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1018257-27.2019.4.01.0000, deferiu a tutela provisória recursal, em parte, para que o precatório de titularidade do município seja expedido sem a dedução de honorários contratuais (id 688360467, p. 80). 13. Quanto à decisão no Agravo de Instrumento n. 1024328-45.2019.4.01.0000, interposto pela União, suspendeu a expedição do precatório da parcela incontroversa e do destaque de honorários contratuais, bem como afastou a multa por litigância de má-fé (id 688360467, pp. 83-85). 14. Decisão (id 688360467, pp. 87-88) acolheu a recomendação da contadoria judicial e determinou a realização de prova pericial. 15. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1018257-27.2019.4.01.0000, negou provimento ao recurso e, ainda, revogou a tutela provisória recursal deferida parcialmente (id 688360467, p. 80). 16. Já o acórdão proferido no agravo interposto pela União n. 1024328-45.2019.4.01.0000, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida na parte que deferiu a dedução/levantamento dos honorários contratuais do crédito do exequente e para excluir a multa por litigância de má-fé. 17. O escritório João Azedo Sociedade de Advogados opôs embargos de declaração, com efeitos modificativos, contra a decisão que determinou a realização de prove pericial, sob o fundamento de que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia quanto ao valor do débito exequendo (id 688360467, p. 112-117). 18. O município exequente impugnou a proposta de honorários periciais formulada pelo perito judicial, alegando que o valor é exorbitante, visto que a realização dos cálculos não demandaria complexidade. 19. Os autos foram digitalizados e migrados para o PJE (id. 715405981). 20. Em manifestação (id 899582090, pp. 1-2), os exequentes Município de Garrafão do Norte e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, requereram a migração dos precatórios já expedidos. 21. Nos termos do item “3” despacho (id 997078650, pp. 1-2), foi determinada, apenas, a imediata migração do Precatório 125/2018 (id 688340490, pp. 122-123), referente ao valor principal, visto que pende sobre o precatório referente aos honorários de sucumbência a necessidade de divisão do crédito, e, ainda, a impossibilidade de destaque de honorários contratuais conforme restou decidido no agravo 1024328-45.2019.4.01.0000. 22. No referido despacho, determinou-se, ainda, no item “4”, que perito apresentasse ao juízo planilha que explicitasse o valor indicado em sua proposta de honorários, para fins de apreciação da impugnação. 23. Em petição (id 990542660, pp. 1-8), os exequentes Município de Garrafão do Norte e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, requereram o pagamento de honorários contratuais com parcela dos juros de mora, em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADPF n. 528, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 24. Em nova manifestação (id 1001220761, pp. 1-), os exequentes requereram a imediata migração do precatório incontroverso, bem como reiteraram o destaque dos honorários contratuais com parcela dos juros de mora, com esteio na tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF 528. 25. Em manifestação (id 899582090, pp. 1-2), os exequentes Município de Garrafão do Norte e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, requereram a migração dos precatórios já expedidos. 26. Os exequentes Município de Garrafão do Norte e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, requereram a migração do precatório já expedido (127/2018), concernente aos honorários de sucumbência, em razão da data limite para migração em 02/04/2022 (id 1006168747, pp. 1-14). 27. Precatório n. 125/2018, concernente ao valor principal de titularidade do Município de Garrafão do Norte, migrado para o TRF da 1ª Região, em 31/03/2022, conforme informa a certidão (id 1006946753). 28. Os exequentes noticiaram a interposição de agravo de instrumento (id 10100062768, pp. 1-2), autuado sob o n. 1010523-20.2022.4.01.0000, objetivando a migração do precatório n. 127/2018, expedido para pagamento dos honorários de sucumbência. 29. A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo escritório exequente João Azedo Sociedade de Advogados (id 688360467, p. 112-117), conforme manifestação (id 1012032790, pp. 1-3). 30. Petição do escritório JOÃO AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id 1018567752, pp. 1-14), na qual requer a divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais, em face da atuação conjunta com o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 31. Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010523-20.2022.4.01.0000, deferiu, em parte, a tutela provisória recursal, para determinar a migração do precatório (127/2018) referente aos honorários de sucumbência (id 1018993290, pp. 2-3). 32. Despacho (id 10207912360) determinou o cumprimento imediato da decisão proferida Agravo de Instrumento n. 1010523-20.2022.4.01.0000. 33. Precatório n. 127/2018, concernente ao valor destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, migrado para o TRF da 1ª Região, em 05/05/2022, conforme informa a certidão (id 1061303784). 34. Em novas manifestações (id 1049218753, pp. 1-3) e (id 11751334780, pp. 1-5), o escritório JOÃO AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS reiterou o pedido de rateio dos honorários contratuais e sucumbenciais, na proporção de 1/3 (um terço), para cada um dos escritórios que patrocinam a causa desde o ajuizamento da ação. 35. Na petição (id 1018824784, pp. 1-8), o escritório exequente MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, requer o pagamento dos honorários contratuais, com lastro no julgamento pelo STF da ADPF n. 528, bem como no art. 22-A da Lei n. 14.365/2022. 36. Na manifestação (id 1386936263,. pp. 1-2), o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, requer a retificação do termo de autuação para inclusão, apenas, do advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, no cadastro de advogado do Município de Garrafão do Norte, em razão de nova procuração (id 1386936264). 37. O escritório JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, uma vez mais, requer a divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais, afirmando ser detentor de 1/3 (um terço) dos referidos créditos, reitera, ainda, o cumprimento da exigência quanto à apresentação de contrato de parceria profissional de prestação serviços jurídicos, com reconhecimento de firma dos sócios dirigentes dos respectivos escritórios (id 688360467, pp. 50-54), não mais havendo óbice para a divisão igualitária dos honorários. É o relatório. Decido. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo escritório João Azedo Sociedad de Advogados, com efeitos modificativos, em face da decisão que determinou a realização de prove pericial, sob o fundamento de que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia quanto ao valor do débito exequendo (id 688360467, p. 112-117). Instada, a União apresentou contrarrazões, na qual aduziu a ausência dos requisitos necessários ao manejo de embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 5 (cinco) dias, e apenas quando houver em ato decisório obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Na decisão embargada (id 688360467, pp. 87-88), restou consignado o motivo pelo qual foi designada a perícia judicial, a qual decorreu da inaptidão da contadoria para aferir o valor da dívida emergente do título executivo. Assim, não há como ser dado provimento aos embargos. 2. IMPUGNAÇÃO AOS HORÁRIOS PERICIAIS O município exequente impugnou a proposta de honorários periciais formulada pelo perito judicial (id 688360467, p. 91), alegando que o valor seria exorbitante, visto que a realização dos cálculos não demandaria complexidade. Nos termos do despacho (id 997078650, pp. 1-2), item “4”, foi determinado ao perito nomeado que apresentasse ao juízo planilha explicitando o valor indicado em sua proposta de honorários, para fins de apreciação da impugnação. Ocorre que, da análise detida dos autos, não se verifica a intimação do perito, razão pela qual não há como se decidir acerca da impugnação, até que seja oportunizada a manifestação do perito judicial sobre proposta de honorários. 3. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Quanto à separação de honorários contratuais de precatórios relativos à diferença de verbas do FUNDEF, a jurisprudências dos Tribumais pátrios, STF, STJ, inclusive TRF1, entendiam pela sua impossibilidade, visto que as verbas decorrentes das condenações deveriam ser aplicadas, exclusivamente, na educação, o que impedia destaque de honorários advocatícios contratuais relativos a tais verbas. Ocorre que, com o julgamento pelo STF da ADPF n. 528, que possui caráter erga omnes, não obstante ter sido confirmada a inconstitucionalidade da utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais, decidiu-se, ainda, que a vinculação dessas verbas da educação não se aplica aos valores decorrentes dos encargos moratórios decorrentes do pagamento em atraso nos requisitórios. Nesse sentido, confira-se recente julgado do TRF da 1ª Região: Destarte, tratando-se de execução de parcela incontroversa, a União reconheceu em sua impugnação o valor total de R$ 45.173.552, 76 (quarenta e cinco milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo o valor principal da ordem R$ 24.361.989,96 (vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) e, a título de juros de mora, o valor R$ 18.660.440,29 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta reais, quatrocentos e quarenta reis e vinte e nove centavos). Considerando que o percentual de honorários contratuais é de 20% sobre o valor da condenação, conforme cláusula quarta do contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia (id 688340474, p. 102), os referidos honorários corresponderiam à R$ 9.034.710,35 (nove milhões, trinta e quatro mil reais, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos), valor que se encontra abaixo daquele indicado pela União concernente à parcela de juros de mora, no importe de R$ 18.660.440,29 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta reais, quatrocentos e quarenta reis e vinte e nove centavos) Constata-se, portanto, que o valor dos honorários advocatícios contratuais é menor que o valor dos juros, não havendo óbice, dessa forma, para que sejam destacados os honorários contratuais dessa verba, em consonância o julgamento proferido pelo STF na ADPF n.º 528, com efeito vinculante, cuja decisão, cujo transito em julgado se deu em 06/08/2022. Impende ressaltar, ainda, a alteração promovida pela Lei 14.365/2022, que introduziu o art. 22-A à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para possibilitar o destaque de honorários advocatícios contratuais do valor referente aos juros de mora em ações relativas à complementação de fundos constitucionais, como no caso do FUNDEF: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Nessa perspectiva, verifica-se que o destaque de honorários contratual, com a utilização da parcela dos juros de mora é plenamente possível, encontrando respaldo legal, inclusive com o referendo do STF, no julgamento da ADPF n. 528. 4. DOS BENEFICIÁRIOS DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, verifico que na procuração juntada com a inicial (id 688276459, p. 50), figuram como outorgados os advogados Bruno Romero Pedrosa Monteiro, representante do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, João Ulisses de Brito Azedo, representante do escritório João Azedo Sociedade de Advogados e Francinaldo Fernandes de Oliveira, representante do escritório Francinaldo Oliveira Advogados Associados S/S. Verifica-se, ainda, que no requerimento de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência (id 688340473, 97), constam os nomes dos três causídicos supramencionados. Apesar do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados ter assinado o contrato de prestação de serviços advocatícios com o Município de Garrafão do Norte/PA (id 688340474, pp. 100-105), a efetiva prestação do serviço se efetivou em regime de parceria, conforme contratos (id 688340474, p. 154-158) e (id 688340474, pp. 159-164). Logo, conclui-se, que os três escritórios de advocacia atuaram no feito em regime de parceria, conforme contratos juntados aos auto, onde constam cláusulas de divisão igualitária dos honorários advocatícios, razão pela qual assiste razão ao escritório João Azedo Sociedade de Advogados, devendo os honorários, sejam contratuais ou sucumbniais, serem divididos, de forma igualitároia, entre os três escritórios. 5. REVOGAÇÃO DE PODERES O Município de Garrafão do Norte, conforme instrumento procuratório (id 13869366264), outorgou poderes apenas aos advogados vinculados ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, tendo sido revogados os poderes conferidos aos escritórios João Azedo Sociedade de Advogados e Francinaldo Oliveira Advogados Associados S/S, cujos advogados que os integram não podem mais se manifestar em nome do município exequente. Desse modo, os escritórios João Azedo Sociedade de Advogados e Francinaldo Oliveira Advogados Associados S/S, devem ser cadastrados no feito, na qualidade de terceiros interessados, representados respectivamente pelos advogados João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI 3.446) e Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB/PA 10.758). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro o pedido de destaque honorários contratuais (id 1018824784, pp. 1-8), nos termos do art. 22-A da Lei n.º 8.906/94 e em consonância do a decisão do STF na ADPF 528, cujo montante deverá ser calculado com observãncia da cláusula quarta, do contrato firmado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados com o Município de Garrafão do Norte, o qual se encontra juntado (id 688340474, pp. 100-105); b) defiro, ainda, o pedido de divisão de honorários (contratuais e sucumbenciais, em partes iguais, na proporção de 1/3 (um terço), para cada escritório, no caso, João Azedo Sociedade de Advogados, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Francinaldo Oliveira Advogados Associados S/S, conforme contratos de parceria juntados aos autos (id 688340474, pp. 63-78) e (id 688340490), (id 688340474, p. 154-158) e (id 688340474, pp. 159-164); c) conheço dos embargos de declaração opostos pelo escritório João Azedo Sociedade de Advogados, porém, nego-lhes provimento; d) intime-se o perito nomeado nos autos (id 688360467, p. 91), por e-mail, dos termos do despacho (id 997078650, pp. 1-2), item “4”, para apresentar planilha explicitando omo alcançou o valor indicado em sua proposta de honorários, a fim de viabilizar a apreciação de impugnação; e) retifique-se a autuação para inclusão dos escritórios João Azedo Sociedade de Advogados e Francinaldo Oliveira Advogados Associados S/S, na condição de terceiros interessados, representados pelos advogados João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI 3.446) e Francinaldo Fernandes de Oliveira (OAB/PA 10.758), respectivamente; f) em virtude da revogação de poderes (id 1386936264), o município exequente deverá ser representado apenas pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, devendo no cadastro dos autos figurar apenas o causídico Bruno Romero Pedrosa Monteiro, OAB/PA 30.833-A; g) comunique-se teor da presente da decisão ao MPE/PA (Promotoria de Justiça de Garrafão do Norte), TCU e TCM/PA, a fim de dar ampla publicidade e, logicamente, possibilitar a fiscalização, por parte dos referidos órgãos públicos, do valor que, após o depósito do precatório, será transferido para o Município de Garrafão do Norte/PA; Belém, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(447)