Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007306-49.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007306-49.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007306-49.2020.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIESEL REYES ACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIR PIGOZZO - RS53935 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por ARIESEL REYES ACEDO contra a União Federal, requerendo que, ao final, “Seja julgado procedente a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada de urgência e condenando os Requeridos a permitir a adesão da Parte Autora no PMMB, eis que atende a todos requisitos, com a nulidade da listagem e acréscimo do nome da Parte Autora na mesma, pois se atende aos requisitos legais, não podia ser impedida de aderir as vagas do Edital”. A petição inicial (id Num. 344653954) narra que: “1- A parte Autora é médica formada no país de Cuba e em razão do Programa instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, veio para o Brasil e participou do PROGRAMA MAIS MÉDICOS, sendo lotada até o final de 2018, no Município de Santana - AP. (...) 4 – Como se vê o Edital nº 09 possibilitava a todos os médicos que já participara do PMMB anteriormente, se habilitarem para este novo chamamento, novamente pelo prazo de dois anos, sendo que para isto os Requeridos disponibilizaram lista, de forma que quem constasse na listagem conseguiria se inscrever, bastando apenas que apresentasse a documentação necessária para tanto. 5 – Ocorre que a Parte Autora, de posse dos documentos exigidos, tentou realizar a adesão, no site acima citado, mas sempre a mensagem era de que SEU NOME NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DE MÉDICOS APTOS a realizar a adesão. A Relação de Médicos publicada pelo Ministério da Saúde não contém o nome da Parte Autora, razão que sempre que digitava seu CPF, o sistema impedia o prosseguimento para realizar a adesão. 6 – A Parte Autora preenche os requisitos do edital, bem como do artigo 23-A da Lei Federal 12.871/2013, incluindo pelo artigo 34 da Lei Federal 13.985/2019, e em razão de que o prazo para inscrição/adesão de interesse se encerrou na data de 03/04/2020, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência para assegurar e determinar que os requeridos possibilitem/REINCORPOREM a Parte Autora no PROGRAMA MAIS MÉDICOS BRASIL nas vagas abertas pelo EDITAL 09/2020.” Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id Num. 345185882). A parte autora comunica a interposição de agravo de instrumento (id Num. 371045883 e 371045891). Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar seja afastada a exigência do Edital que limita a participação do chamamento público ao médico intercambista que esteja indicado no Anexo II do Edital n. 09/2020, de forma a permitir ao agravante a manifestação de interesse em participar do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil regido pelo Edital n. 09/2020-MS, sob a condição resolutiva de apresentação da respectiva documentação comprobatória exigida no edital (id Num. 376024861). Intimada a parte requerida para ciência e cumprimento da decisão de Id 376024861 (id Num. 390939847). Contestação apresentada pela União (id Num. 398473856). Em réplica, o autor argumenta que “por estar provado que a Autora reside no Brasil, que atende aos requisitos do PMMB, faz jus a poder inscrever-se no PMMB, de forma que requer a total procedência da ação, impugnado todos argumentos da contestação. Informa que não pretende a produção de prova testemunhal”. (id Num. 405284895). A parte autora requer “seja comprovado o CUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA UNIÃO, fixando-se prazo e multa para o descumprimento, disponibilizando-se a vaga no PMMB para o Autor” (id Num. 416212883). Por meio da petição de id 442384935, a União requerer a juntada aos autos de documentação, por meio da qual informa acerca do cumprimento da decisão judicial; e requerer a revogação da multa aplicada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 23-A da Lei n. 12.871/13, incluído pela Lei n. 13.958/19, enumerou os requisitos necessárias para a reincorporação do médico intercambista ao Projeto Mais médicos para o Brasil, nos seguintes termos: 'Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.’ O Edital n. 9, de 26/03/2020 (id Num. 344700383), do Ministério da Saúde, que tornou público o chamamento dos médicos intercambistas para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, possui a mesma redação do dispositivo legal acima transcrito, conforme se vê do item ‘2’, ‘DOS REQUISITOS PARA REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL’. Referido edital, quando da descrição do seu objeto (id Num. 344700383 – Pág.1), limitou o chamamento público aos médicos indicados no Anexo II, que, por sua vez, apontou que a lista será disponibilizada no endereço eletrônico ‘http://maismedicos.gov.br’, e condicionou a reincorporação do médico ao atendimento dos requisitos legais do art. 23-A da Lei n. 12.871/13. Ocorre que da Relação dos Médicos aptos a participarem do chamamento público de fato não consta o nome da parte autora, razão pela qual não conseguiu efetivar sua adesão ao referido chamamento público. Em contestação a UNIÃO afirmou que a pretensão autoral deve ser rechaçada por não estarem preenchidos os requisitos do art. 23-A da Lei n. 12.871/2013 e do Edital n. 09/2020; entretanto, não trouxe elementos aptos a comprovar suas alegações. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário intervir em processo administrativo com relação a critério eleito pela autoridade competente quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Contudo, conforme relatado na inicial, a parte autora busca apenas não ser preterida ou excluída, em razão de suposto erro na identificação das pessoas aptas a se inscreverem no programa. Com o propósito de provar o alegado, ou seja, de que implementou os requisitos legais para concorrer às vagas para reincorporação ao Programa Mais Médicos, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: 1) Carteira de Registro Nacional Migratório expedida pela Polícia Federal, expedida em 09/01/2019, na qual consta que o autor é natural de Cuba e está registrado com classificação de "residente", com prazo de estada de residência regular até 26/10/2027 (id Num. 344653970); 2) Relação comprovando sua participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil de agosto de 2016 a novembro de 2018 (Num. 344653995 - Pág. 1); 3) Portaria n. 17, de 01/02/2019, por meio do qual confirma-se que o encerramento de sua atividade profissional no Programa Mais Médicos pelo Brasil se deu pela rescisão unilateral do Acordo de Cooperação Técnica entre a OPAS/OMS e o Ministério da Saúde; 4) comprovante de que permaneceu em território nacional após o desligamento, com base em certidão de movimentos migratórios, expedida pela Polícia Federal (Id Num. 344700349) e, nesse sentido, juntou também certidão de casamento com brasileira (id Num. 344700379 - Pág. 1) e comprovantes de endereço juntados à inicial (id Num. 344700368 - Pág. 1 c/c id Num. 344653986 - Pág. 1). Além disso, apresentou CPF e Passaporte em situação regular (id Num. 344653977 - Pág. 1 e Num. 344653978 - Pág. 1). A parte autora logrou demonstrar que era devido seu nome figurar na lista das pessoas aptas a se inscreverem no programa, cabendo sublinhar que, de qualquer sorte, a participação na convocação não significa o deferimento da vaga, cabendo à própria Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde verificar a implementação dos requisitos (item 3.10 do Edital). Vale ainda asseverar que, é imperioso que o maior de número de pessoas, desde que se enquadrem nos requisitos legais, possam participar do chamamento público a fim de evitar a ociosidade das vagas no setor da saúde, que é imprescindível no atual cenário nacional de emergência em saúde pública pelo qual passa o mundo, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar à parte autora a manifestação de interesse em participar do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, ainda que o prazo já tenha se encerrado, sob a condição resolutiva de apresentação da respectiva documentação comprobatória exigida no edital. REVOGO a decisão que indeferiu o pedido de tutela (ID 345185882). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em face da isenção legal de que goza a ré. Considerando a informação de Id 442384935, intime-se a PARTE AUTORA para, ficando desde já revogada a aplicação de multa diária, caso fique confirmado o cumprimento da decisão que deferiu o pedido antecipatório. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)