Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001651-37.2016.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001651-37.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta CRP – Ba que deu parcial provimento aos embargos declaratórios do autor. O INSS pretendeu a reforma do acórdão no ponto que reconheceu os períodos de 18/11/2003 a 31/12/2004 e de 01/01/2010 a 12/11/2012, ao argumento de que não houve exposição a agentes nocivos ou insalubres que justifiquem a especialidade. 2. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3. As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram adequadamente tratadas no voto embargado. Destaque-se o seguinte trecho do julgado: “O autor interpõe os presentes aclaratórios com o objetivo de reformar em parte o acórdão embargado no que se refere ao não reconhecimento da especialidade do período compreendido de 02/2009 até 12/11/2012, tendo em vista a contradição existente entre os PPP’s apresentados às fls. 65/66 e 88/89. Assiste razão ao embargante. Em resposta ao despacho proferido pelo MM Juiz Federal Relator Dr. Cristiano Miranda de Santana, à fl. 190, o autor exibiu laudo técnico pericial, o qual demonstra que no período controvertido o mesmo esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade variável de 88 a 90 dB, acima, portanto, do limite de tolerância para o período (fls. 204/205). Por outro lado, não encontra melhor sorte a insurgência do INSS, sob a forma de contradição, acerca da comprovação da especialidade do período de 18/11/2003 a 02/2009. Primeiro porque a eventualidade consignada no laudo referente ao ano de 2003, não elide a especialidade do período, na medida em que a atividade desempenhada pelo autor – operador de máquinas – conduz à dedução lógica de que a exposição se deu de modo não eventual. E, por último, não prospera a tese de que a ausência de laudo técnico do ano 2004 descaracterizaria a especialidade do período, na medida em que a apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste”. 4. Frise-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 6. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. SALVADOR-BA. 13 de maio de 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

07/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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