Execução Fiscal 0012583-04.2009.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0012583-04.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 11:36

Trânsito em julgado

26/06/2026, 11:36

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:12

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:12

Publicação

23/06/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012583-04.2009.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, CARLOS SILVEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO PAPPA, CELIA RITA SILVEIRA FRANCO, CLEONICE APARECIDA SILVEIRA FRANCO, JOSE SERAFIM ALVES, JOANA DEONE DE ARAUJO, FRANTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA. SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução entre as partes nominadas. Intimada, a parte exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. DISPOSITIVO Posto isso, reconhecendo a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Considera-se antecipado o trânsito em julgado. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

22/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2026, 10:22

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/06/2026, 10:22

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2024, 13:43

Documento (Certidão)

25/10/2024, 13:43

Documentos

Sentença Tipo B

•22/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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