Execução Fiscal 0000605-22.2018.4.01.3824 - TRF1

Execução Fiscal 0000605-22.2018.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000605-22.2018.4.01.3824/MG EXECUTADO: DENIS OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO (OAB MG170483) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB MG107962) EXECUTADO: DENIS OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO (OAB MG170483) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB MG107962) DESPACHO/DECISÃO A menção ao acordo realizado inserta no Evento 136 é posterior à ordem de penhora (Evento 134) e teve pagamentos ínfimos em relação ao quantum debeatur. Ademais, ainda que tenha sido prévia à ordem, somente foram recolhidas parcelas dos meses de março a maio. A petição não trouxe o demonstrativo de pagamento da parcela vencida em junho. Logo, mantenho na íntegra a decisão citada. Assim, cumpra a SECRETARIA a ordem de penhora online no exato valor mencionado na decisão. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000605-22.2018.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): DENIS OLIVEIRA GONCALVES - EPP, DENIS OLIVEIRA GONCALVES DECISÃO - OFÍCIO Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de petição nomeada de Embargos à Penhora apresentadas pelo executado através de curador especial nomeado por este Juízo (ID 1252618264). Segundo o executado / embargante o período constitutivo da dívida inicia-se em fevereiro/2014 e termina em agosto/2015, sendo vários fatos geradores. O executado afirma: "A citação pessoal do executado, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI CONSOLIDADA ou seja até a presente data 04/08/2022, ou seja, a mais de 8 anos após a constituição definitiva do crédito tributário, portanto, um espaço de tempo mais que suficiente para a ocorrência da prescrição". Então o executado discorre sobre a prescrição, insiste que não houve citação pessoal do devedor e que não se aplica a Lei nº. 6.830/80. Ao final requer: _ os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50, e posteriores modificações; _ que seja reconhecido a prescrição dos títulos, nos termos acima expostos, com a imediata exclusão destes; – sendo declarado a prescrição, que seja determinado a devolução dos valores penhorados, com juros e correção monetária; _ a juntada de documentos até a sentença; _ a condenação da Embargada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); e, _ a procedência dos presentes Embargos para extinguir a presente execução, tornando insubsistente a penhora com a determinação de devolução dos valores penhorados e, a final, condenar a Exequente nos ônus da sucumbência. Intimada a parte exequente / embargada (ID 1342482376 e 1346272885) para manifestar sobre a petição da parte executada, esta deixou transcorrer o prazo sem nada manifestar. Após a apresentação dos embargos pelo curador nomeado, o executado constituiu advogado(a)(s), e requereu a habilitação da procuradora nos autos; reiterando os pedidos feitos nos EMBARGOS À PENHORA (ID 1252618264), vez que o pedido não foi apreciado e a designação de audiência para tentativa de conciliação com URGÊNCIA (IDs 1396303360 e 1396306850). Daí o curador nomeado requereu que seja liberado os honorários do profissional dativo, diante da constituição de advogado contratado pelo defendido. Ainda, requereu que seja descadastrado dos autos o profissional dativo (ID 1396693877). Ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo nos autos da execução fiscal e pode ser declarada de ofício, não necessariamente devendo ser alegada via embargos. Sabe-se que os embargos à execução propriamente ditos correm em autos apartados e comportam dilação probatória, mas requerem a garantia do Juízo. Quando apresentados por meio de curador especial esta garantia é dispensada, por uma razão lógica de ser, como bem registrado na Ementa do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.548 - PB (2009/0000406-9): EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:pela penhora, na execução por quantia certa;" (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (g.n.) A petição - ID 1252618264 pode ser recepcionada como exceção de pré-executividade, apenas para análise da prescrição, apesar de que a exceção não comporta dilação probatória. As informações constantes nos autos são suficiente para a análise da prescrição. De antemão registro que as partes executadas foram citadas por Edital, conforme (ID 347017360 - Págs. 46 e 47, 54 a 56, 58, 60 e 61). Posteriormente a exequente pediu a pesquisa de bens/valores (Bacenjud/Sisbajud) e a penhora de um imóvel (ID365528406 - Págs. 1 a 7), o que foi deferido (ID 354998898). Diante do bloqueio positivo (ID 574094395) foi tentada a intimação pessoal do executado no endereço do imóvel a ser penhorado (ID 574015469), mas restou frustrada a tentativa de intimação (ID 577886886), razão pela qual foi determinada a intimação por edital seguida da nomeação de curador (ID 1014935775, 1020185772, 1032638772 e 1239984281). - Da prescrição A CDA 60 4 17 024935-38 juntada (ID 347017360 - Págs. 6 a 38), indica que a dívida em cobro tem origem na cobrança de tributos recolhidos através do sistema SIMPLES NACIONAL. Esses tributos, por sua própria natureza, sujeitam-se ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do CTN, conforme texto in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Para esta modalidade de lançamento tributário, a jurisprudência é firme no sentido de que a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo, sendo tal prazo interrompido com o despacho do Juiz que ordena a citação na execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ademais, deve-se observar que, uma vez proferido o despacho inicial, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação, já que a parte exequente não pode ser prejudicada por eventual demora do Poder Judiciário, conforme a Súmula 106 do STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." A jurisprudência aplicada a este caso é: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência é firme no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior". Precedentes. 2 - Ao se compulsar os autos, observa-se que, regularmente intimada, a União informa que os créditos tributários relativos a SIMPLES Nacional foram constituídos mediante declarações prestadas pelo contribuinte a partir de 06/03/2012, para o período de apuração 01/01/2012 (fl. 83). 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional, não ficando a parte exequente prejudicada quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco, a teor da Súmula n. 106/STJ. 4 - Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 26/01/2017, dentro do prazo de cinco anos após a constituição do crédito tributário, mesmo que a citação tenha ocorrido posteriormente, tem-se por não ocorrida a prescrição. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017158-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 23/08/2021)(g.n.) Assim, segundo o STJ, após a entrada em vigor da LC 118/2005, a prescrição ordinária ocorre se, decorrer mais de 05 (cinco) anos, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que determina a citação da parte executada (STJ, AgInt no AREsp 2099924 / RJ., Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/05/2023. Verbis: "A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009)" Nesta execução, a CDA 60 4 17 024935-38 juntada (ID 347017360 - Págs. 6 a 38) demonstra que os períodos de apuração da dívida começou em 01/02/2014 até 01/08/2015 com vencimentos em 20/03/2014 até 22/09/2015. O ajuizamento desta execução se deu em 19/03/2018 (ID 347017360 - Pág. 1 e 40) e o despacho inicial foi proferido em 22/05/2018 (ID 347017360 - Págs. 41 a 45). Considerando que a parte exequente não pode ser prejudicada por eventual demora do Poder Judiciário, a interrupção do prazo prescricional deve retroagir até a data do ajuizamento da ação, qual seja 19/03/2018 (ID 347017360 - Pág. 1 e 40), impossibilitando, portanto, o reconhecimento da prescrição de créditos desta execução que sejam oriundos de débitos vencidos após 20/03/2014. Logo, de 20/03/2014 a 19/03/2018 (4 anos) não transcorreram os 05 (cinco) anos para fins de reconhecimento da prescrição, ou seja, a prescrição só ocorreria se a execução tivesse sido proposta após 31/01/2019 Ante o exposto, rejeito as alegações formuladas nos embargos à penhora / exceção de pré-executividade (ID 1252618264) porque resta claro que não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e determino o prosseguimento regular da execução. Indefiro a Assistência Judiciária Gratuiuta porque o executado não demonstrou a insuficiência de recursos, o que nada impede que venha apresentar documentos que demonstre a hipossuficiência, se for o caso, em outra manifestação/petição/recurso. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281397220198260000 SP 2128139-72.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/03/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) (g.n.) Indefiro, também a designação de audiência para tentativa de conciliação porque não vislumbro resultado útil ao processo. Ressalto que a parte executada pode procurar diretamente a exequente e aderir ao(s) programa(s) de parcelamento administrativos de débitos oferecidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como já ocorreu em diversos processos (ID 1396303360). Indefiro a habilitação de advogado(a)(s) - ID 1396303360 porque cabe ao(a)(s) próprio(a)(s) advogado(a)(s) a realização de sua(s) habilitação(ões) junto ao PJE na tarefa processos > outras ações > habilitação em processo. A Secretaria, por sua vez, deve verificar o instrumento de procuração e a regularidade da representação processual, razão pela qual os advogados constituídos - ID 1396306850 serão intimados desta decisão via DJe, até que se habilitem nos autos ou comprovem a impossibilidade de se habilitarem. Arbitro os honorários do curador no valor de R$176,46 (cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), nos termos dos artigos 25 e 39 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Promova a Secretaria os atos necessários para o pagamento, via AJG e, após as providências para pagamento dos honorários advocatícios, descadastre o curador especial o qual fica desconstituído para qualquer ato neste processo à partir desta decisão. Condeno a parte excipiente/executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Por fim, requisito que Caixa Econômica Federal, agência 3989, através de seu gerente, adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de converter em renda em favor da parte exequente o valor de R$ 9.842,24 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), depositado na conta ID 072023000006800088, mais os acréscimos legais (ID 1352117349), observando a petição - ID 365528406. A conversão em renda deverá ocorrer nos moldes solicitados pela parte exequente na petição (ID 365528406), ou seja, como código de conta na CEF (operação) o nº 635, o código de receita o nº 7525, e como número de referência: 60.4.17.024935-38. Sirva esta decisão como ofício que deverá estar acompanhado da petição (ID 365528406), bem como do comprovante de transferência de valores (ID 1352117349). Determino, igualmente, o envio a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do documento comprobatório da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 0000605-22.2018.4.01.3824. Intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias sobre os documentos juntados nos autos com relação a intimação do(a)(s) adquirentes do imóvel de matrícula no 919 do 1o CRI de Ituiutaba/MG e dar prosseguimento ao feito. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

Baixa Definitiva

01/09/2022, 23:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Mandado

14/08/2022, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 09:58

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 15:39

Expedida/Certificada

29/07/2022, 13:00

Documento (Certidão)

29/07/2022, 12:56

Documento (Certidão)

29/07/2022, 11:52

Expedida/Certificada

29/07/2022, 11:52

Mero expediente

29/07/2022, 11:52

Conclusão (para decisão)

12/07/2022, 15:56

Decurso de Prazo

21/06/2022, 04:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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