Execução Fiscal 0075996-67.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2013

Valor da Causa

R$ 348,90

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FABIANO NORONHA DE MEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/06/2024, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:09

Decorrido prazo de FABIANO NORONHA DE MEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 18:18

Juntada de Certidão

20/01/2023, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:02

Juntada de manifestação

22/07/2022, 15:03

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/06/2024, 13:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:09

Decorrido prazo de FABIANO NORONHA DE MEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 24/01/2023.

Documentos

Sentença Tipo C

•20/01/2023, 18:18

Despacho

•15/07/2022, 20:44

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legal

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24/01/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 18:18

Juntada de Certidão

20/01/2023, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:02

Juntada de manifestação

22/07/2022, 15:03

Juntada de Certidão

15/07/2022, 20:44

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 20:44

Conclusos para despacho

13/07/2022, 22:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:02

Juntada de manifestação

26/04/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de FABIANO NORONHA DE MEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075996-67.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIANO NORONHA DE MEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANO NORONHA DE MEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075996-67.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIANO NORONHA DE MEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANO NORONHA DE MEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/08/2016, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2016, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2016, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

06/10/2015, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 21:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2015, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2015, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 14:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

25/02/2015, 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2015, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/07/2014, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 13:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2014, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2014, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2014, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2014, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2014, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 12:50

PROCESSO DIGITALIZADO

28/01/2014, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2014, 16:45

Ato ordinatório

•16/04/2021, 15:16

Ato ordinatório

•19/08/2016, 16:24

Decisão

•18/07/2016, 15:50

Certidão

•07/07/2016, 13:41

Petição intercorrente

•04/03/2016, 15:34

Certidão

•04/03/2016, 15:12

Certidão

•26/03/2015, 21:15

Decisão

•26/03/2015, 21:06

Certidão

•26/03/2015, 00:14

Despacho

•28/01/2014, 17:01