Execução Fiscal 0001153-98.2008.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0001153-98.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:38

Documento (Certidão)

16/09/2025, 12:11

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:11

Publicação

25/08/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001153-98.2008.4.01.3500. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EVA SOARES DE SOUZA SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 18:34

Documentos

Sentença Tipo B

•22/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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