Apelação Cível 0054778-41.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0054778-41.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELADA: ANTONIA ROSA GOMES RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. Requer que seja a reformada integralmente a sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente a ação sob alegação de que a autora não possui legitimidade ativa, ausência de qualidade de segurado especial pelo fato de o de cujus receber renda mensal vitalícia e suas terras serem superior a 4 módulos. A parte autora apresentou contrarrazões aduzindo que deve ser mantida a sentença alegando ter sido devidamente comprovada a legitimidade da autora e a qualidade de segurado do de cujus. 2. Presente a legitimidade, pois postula a autora a pensão por morte, requerendo incidentalmente o reconhecimento de erro do INSS quando da concessão da renda mensal vitalícia. 3. Afasta-se a decadência uma vez que não se trata de revisão de benefício, mas de pedido de pensão, com reconhecimento do direito do falecido à aposentadoria por invalidez quando da concessão da renda mensal vitalícia, sendo incontroversa a incapacidade. 4. O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. 5. In casu, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurado especial do de cujus. 6. Na hipótese, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, foram juntadas aos autos comprovantes de residência rural (fl.14), Certidão de casamento constando a profissão de lavrador(fl.16),Certidão de Óbito apontado como profissão de lavrador, Certificado de cadastro de imóvel rural constando como pequena propriedade, recibos de pagamentos do ITR, Declaração de exercício a atividade rural aposentadoria por idade pelo sindicato dos trabalhadores rurais de varjão/ GO, cópia de declaração do gado (fls. 50-80), observa-se o CNIS do de cujus o vínculo de segurado especial de 2007 até a data do seu óbito em 2012 (fl.143), bem como, a declaração das testemunhas corroboraram em atestar a que o de cujus e sua esposa trabalhavam e residiam na roça e nesta plantavam e criavam porcos, gados e tiravam leite para o sustento da família. 7. Por sua vez, as testemunhas também corroboraram as alegações de fato que a autora era casada com o falecido, em suas alegações dizem conhecer o casal a cerca de 30 anos (fls.151). Ademais, verifica-se a certidão de casamento (fl.16), restando comprovada a qualidade de dependente. 8. Acresça-se que a exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846-2019. 9. Comprovado que ao falecido deveria ter sido concedida a aposentadoria por invalidez rural, manteve este qualidade de segurado até o óbito, sendo devido o benefício. 10. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença. 11. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

20/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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