Execução Fiscal 0003844-52.2013.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003844-52.2013.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:32

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:54

Definitivo

11/07/2022, 14:49

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:58

Publicação

22/04/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

21/04/2022, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003844-52.2013.4.01.4101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RONDOPOSTO MONTAGEM E MANUTENCAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO B - Resolução 535/2006/CJF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RONDOPOSTO MONTAGEM E MANUTENCAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME. A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito objeto desta ação em dívida ativa (id. 848103086). É o relatório do essencial. Decido. Na hipótese a parte exequente informou o cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, pelo que requereu a extinção da execução com apoio no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Na hipótese, considerando que o executado não foi citado, não há se falar em condenação de honorários. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação da parte exequente ao pagamento das custas, visto que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que não foi oferecida defesa pelo executado. Por fim, após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal Substituta

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 16:13

Cancelamento de Dívida Ativa

11/04/2022, 16:13

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:01