Execução Fiscal 0005492-14.2006.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0005492-14.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:40

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:59

Definitivo

11/07/2022, 15:26

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 17:22

Publicação

22/04/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005492-14.2006.4.01.4101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUART CONST LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO B - Resolução 535/2006/CJF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUART CONST LTDA. A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito objeto desta ação em dívida ativa (ID 785327995). É o relatório do essencial. Decido. Na hipótese a parte exequente informou o cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, pelo que requereu a extinção da execução com apoio no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Anoto a existência de orientação jurisprudencial pacificada no sentido de que “sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade”(REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)). Na hipótese, todavia, considerando que executado embora citado, em nenhum momento se manifestou nos autos, de fato, não há se falar em condenação de honorários. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação da parte exequente ao pagamento das custas, visto que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que não foi oferecida defesa pelo executado. Por fim, após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal Substituta

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:37

Expedida/Certificada

19/04/2022, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 12:35

Movimentação processual

19/04/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 16:07

Cancelamento de Dívida Ativa

11/04/2022, 16:07

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005492-14.2006.4.01.4101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUART CONST LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO B - Resolução 535/2006/CJF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUART CONST LTDA. A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito objeto desta ação em dívida ativa (ID 785327995). É o relatório do essencial. Decido. Na hipótese a parte exequente informou o cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, pelo que requereu a extinção da execução com apoio no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Anoto a existência de orientação jurisprudencial pacificada no sentido de que “sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade”(REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)). Na hipótese, todavia, considerando que executado embora citado, em nenhum momento se manifestou nos autos, de fato, não há se falar em condenação de honorários. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação da parte exequente ao pagamento das custas, visto que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que não foi oferecida defesa pelo executado. Por fim, após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal Substituta

20/04/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(41)