Execução Fiscal 0035655-19.2015.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0035655-19.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:57

Definitivo

12/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Publicação

23/01/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:37

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035655-19.2015.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição/ restrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2026, 16:05

Documento (Certidão)

11/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2026, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 10:37

Petição (Resposta)

01/12/2025, 09:28

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:31

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

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