Procedimento Comum Cível 0001547-77.2010.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JESUANIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARCOS BUSTAMANTE MIGUEL

CPF·Representa: Autor

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

15/05/2026, 01:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/04/2026, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2026, 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência

09/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/01/2025, 18:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JESUANIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:11

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

15/05/2026, 01:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/04/2026, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:23

OUTROS

•23/01/2023, 16:36

19/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2026, 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência

09/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/01/2025, 18:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JESUANIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 21:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/11/2023, 21:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JESUANIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JESUANIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/01/2023, 13:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/01/2023, 16:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 16:36

Decisão interlocutória - Outras Decisões

23/01/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/07/2022, 19:03

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

27/04/2022, 11:58

Recebidos os autos

27/04/2022, 11:58

Juntado(a) - Informação

27/04/2022, 11:58

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

27/04/2022, 11:58

Juntado(a) - Intimação

25/02/2022, 19:06

Juntado(a) - Intimação

25/02/2022, 19:05

Juntado(a) - Intimação

25/02/2022, 19:05

Juntado(a) - Certidão

25/02/2022, 19:05

Juntado(a) - Intimação

25/02/2022, 19:05

Juntado(a) - Intimação

25/02/2022, 19:05

Juntado(a) - Decisão

25/02/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001547-77.2010.4.01.3810. APELANTE: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - MG76640-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS - MG127990 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE POUSO ALTO LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS - (OAB: MG127990) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001547-77.2010.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JESUANIA e outros Advogado do(a)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001547-77.2010.4.01.3810. APELANTE: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - MG76640-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS - MG127990 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE POUSO ALTO LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS - (OAB: MG127990) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001547-77.2010.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JESUANIA e outros Advogado do(a)

09/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 10:42

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 10:42

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 10:42

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 10:42

Juntado(a) - Petição Inicial

18/11/2020, 12:25

Juntado(a) - 00015477720104013810_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

17/11/2020, 16:11

Juntado(a) - 00015477720104013810_V001_001

17/11/2020, 15:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/12/2016, 10:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

05/12/2016, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 19:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

01/03/2016, 19:14

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/02/2016, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/01/2016, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2016, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/01/2016, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2016, 09:21

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

25/01/2016, 09:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2015, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2014, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2014, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2014, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2014, 11:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Despacho de fl. 112

07/11/2014, 11:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV. MUNICÍPIO DE POUSO ALTO

14/03/2014, 10:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2012, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2012, 11:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2012, 13:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2012, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 09:16

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 08/03/2012

08/03/2012, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2012, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2012, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2011, 14:36

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2011, 17:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2011, 13:47

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/06/2011, 18:55

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - INICIAL EMENDADA PELO AUTOR

08/04/2011, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 24/03/2011

24/03/2011, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2011, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2011, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2011, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2010, 11:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

06/12/2010, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/11/2010, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2010, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2010, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

17/05/2010, 10:05

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/05/2010, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 12:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2010, 18:28

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

07/04/2010, 16:38

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/04/2010, 15:44