Procedimento Comum Cível 0001547-77.2010.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2010

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POUSO ALTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JESUANIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MUNICIPIO DE POUSO ALTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JESUANIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POUSO ALTO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JESUANIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

SOLEDADE DE MINAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/07/2022, 19:03

Juntada de petição inicial

27/04/2022, 11:58

Recebidos os autos

27/04/2022, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/12/2016, 10:21

REMESSA ORDENADA: TRF

05/12/2016, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2016, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 19:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

01/03/2016, 19:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/02/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/01/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/01/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

25/01/2016, 09:17

Todas as movimentações(64)

Conclusos para despacho

25/07/2022, 19:03

Juntada de petição inicial

27/04/2022, 11:58

Recebidos os autos

27/04/2022, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

Documentos

Decisão

•25/02/2022, 19:05

13/12/2016, 10:21

REMESSA ORDENADA: TRF

05/12/2016, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2016, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 19:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

01/03/2016, 19:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/02/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/01/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/01/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

25/01/2016, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2014, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2014, 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Despacho de fl. 112

07/11/2014, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV. MUNICÍPIO DE POUSO ALTO

14/03/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2012, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2012, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2012, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2012, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/05/2012, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 75/2012

10/04/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2012, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 08/03/2012

08/03/2012, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2012, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2011, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2011, 14:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2011, 17:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2011, 13:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/06/2011, 18:55

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - INICIAL EMENDADA PELO AUTOR

08/04/2011, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 24/03/2011

24/03/2011, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2011, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2011, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2011, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2010, 11:48

CARGA: RETIRADOS INSS

06/12/2010, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/11/2010, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2010, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2010, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2010, 15:44

CARGA: RETIRADOS INSS

17/05/2010, 10:05

CITACAO: ORDENADA

10/05/2010, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 12:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2010, 18:28

INICIAL AUTUADA

07/04/2010, 16:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/04/2010, 15:44