Embargos à Execução 1007142-92.2019.4.01.3820 - TRF1

Embargos à Execução 1007142-92.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 09:59

Expedida/Certificada

19/08/2022, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 10:35

Mero expediente

09/08/2022, 10:34

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 12:02

Conclusão

05/08/2022, 12:02

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 15:09

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:16

Petição (Resposta)

16/05/2022, 11:39

Decurso de Prazo

14/05/2022, 02:07

Publicação

22/04/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007142-92.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO Ante a juntada dos documentos determinados por este juízo pela embargante, recebo os embargos para discussão. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: o depósito efetuado pela embargante garante a integralidade do débito exequendo, o que enseja a ausência de prejuízo para a embargada a suspensão da Execução Fiscal. Assim, defiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Suspenda-se a Execução. Dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. P.I. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

20/04/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007142-92.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO Ante a juntada dos documentos determinados por este juízo pela embargante, recebo os embargos para discussão. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: o depósito efetuado pela embargante garante a integralidade do débito exequendo, o que enseja a ausência de prejuízo para a embargada a suspensão da Execução Fiscal. Assim, defiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Suspenda-se a Execução. Dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. P.I. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

20/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Conclusão

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