Execução Fiscal 0006182-13.2000.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0006182-13.2000.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 13:51

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:31

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:22

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:21

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:18

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:00

Publicação

19/05/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006182-13.2000.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUGO LEONARDO VEIGA LOBO BARBOSA, MARIA LUCY VEIGA LOBO BARBOSA, COLEGIO PORTO SEGURO S/C - ME, MOZART BARBOSA FILHO, SANDRA DAS GRACAS CASTANHEIRA PARRODE, JULIO TOMAZ ALENCASTRO LOBO, JULIANA VEIGA LOBO BARBOSA SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006182-13.2000.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUGO LEONARDO VEIGA LOBO BARBOSA, MARIA LUCY VEIGA LOBO BARBOSA, COLEGIO PORTO SEGURO S/C - ME, MOZART BARBOSA FILHO, SANDRA DAS GRACAS CASTANHEIRA PARRODE, JULIO TOMAZ ALENCASTRO LOBO, JULIANA VEIGA LOBO BARBOSA SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 17:08

Documentos

Sentença Tipo B

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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