Execução Fiscal 0003348-52.2015.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003348-52.2015.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003348-52.2015.4.01.3810. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JAIRO FIRMINO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção da execução fiscal. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

27/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:31

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/09/2022, 10:31

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:19

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:29

Publicação

22/04/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

21/04/2022, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003348-52.2015.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JAIRO FIRMINO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIRO FIRMINO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 19 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:33

Documento (Certidão)

19/04/2022, 14:33

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:32

Documento (Outros documentos)

28/05/2021, 15:34