Execução Fiscal 0000810-04.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000810-04.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 15:49

Definitivo

12/06/2022, 12:07

Documento (Certidão)

12/06/2022, 12:06

Documento (Certidão)

12/06/2022, 12:05

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:54

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:55

Publicação

22/04/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000810-04.2019.4.01.3602. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MBR ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva na qual houve a quitação integral da dívida executada. DECIDO. Extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente comprovada nos autos. Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Sem honorários advocatícios nos termos da a Lei nº 10.522, de 2002, Art. 37-A, §1º: “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União” Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:37

Documento (Certidão)

19/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2022, 14:37

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 14:58