Execução Fiscal 0004886-27.1994.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:51

Definitivo

09/04/2026, 14:54

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2026, 14:53

Decurso de Prazo

14/02/2026, 03:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Publicação

23/01/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA Em razão da prescrição intercorrente (ID 2194856339), extingo a execução fiscal, com decisão do mérito, nos termos do art. 487, II e art. 924, V do CPC. Diante da manifestação da União acerca da ausência de litigiosidade e pelo princípio da causalidade, deixo de condená-la em honorários advocatícios (art. 19, §1, I, da Lei 10.522/02). Além disso, o executado foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que deixou de pagar o tributo exigido, ensejando, portanto, a inscrição do débito em dívida ativa (STJ, Resp 1.769. 201-SF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 20/03/2019). Diante do Ofício ID 2194832815, e tendo em vista que a penhora realizada na presente execução se deu em interesse do provimento jurisdicional à satisfação do crédito em favor da Fazenda Pública, portanto indevido o pagamento de quaisquer custas e emolumentos. Expeça-se novamente ofício ao CRI de Ananindeua/PA, determinando ao Oficial Titular que dê integralmente cumprimento à determinação de cancelamento do registro da penhora do imóvel (ID 2189524115), sob pena de multa. Expeça-se ofício para o levantamento dos valores no rosto dos autos do processo n° 2006.39.00.006257-5 em trâmite na 7° Vara dessa Seção (ID 1033754898, fl. 46-47). Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém, data da assinatura eletrônica. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal

14/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2026, 14:42