Execução Fiscal 0000383-39.2017.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000383-39.2017.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Publicação

19/08/2022, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000383-39.2017.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO:DENTAL INOVA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME DECISÃO O exequente interpôs embargos declaratórios, alegando contradição na sentença id 554032905: segundo o recorrente, ele requereu a transferência dos ativos financeiros tornados indisponíveis para depósito judicial na petição id 280642528, não se manifestando sobre a quitação integral do débito mas, não obstante, a sentença concluiu neste sentido, aduzindo que o exequente silenciou-se sobre os honorários advocatícios. Recebo os embargos, tempestivamente interpostos. De fato, o exequente formulou requerimento na petição inicial. Dou provimento aos embargos declaratórios para condenar o executado em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme requerido. Indefiro a pesquisa de ativos financeiros tornando-os indisponíveis para o executado, desdobramento a ser requerido em eventual cumprimento da sentença. Intimem-se, o executado na forma do art. 346 do CPC. Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

18/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/08/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 15:02

Outras Decisões

17/08/2022, 15:02

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 14:01

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:27

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 11:03

Publicação

22/04/2022, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0000383-39.2017.4.01.3808 ATO ORDINATÓRIO De ordem, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do Art. 93 da CF/88 c/c o Art. 203, § 4º, do CPC, bem como Portaria n. 10329363 deste Juízo, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) para que, caso queira(m), se manifeste(m) acerca dos embargos de declaração retro colacionado(s) ao feito. DANIELA SOARES MENDES MG1011071

20/04/2022, 00:00