Execução Fiscal 0001475-79.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001475-79.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 18:28

Definitivo

22/06/2022, 18:37

Documento (Certidão)

22/06/2022, 18:36

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:33

Decurso de Prazo

13/05/2022, 08:06

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 20:20

Decurso de Prazo

20/04/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001475-79.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO FERREIRA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: MARCOS ROBERTO FERREIRA. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu expressamente a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Após o trânsito em julgado, levantem-se as restrições se houver. Para tanto, expeça-se o necessário. Não havendo diligências a serem cumpridas, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 15:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 15:57

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 09:48

Reativação

19/04/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 19:01

Provisório

18/03/2021, 23:04