Execução Fiscal 0006479-84.2018.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0006479-84.2018.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 16:28

Decurso de Prazo

21/07/2023, 01:28

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:10

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:47

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:51

Documento (Certidão)

07/06/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0006479-84.2018.4.01.3307 D E C I S Ã O 1. Por meio da sentença de ID 1481361361, já transitada em julgado (ID 1586834372), este juízo assentou que na "[n]a eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo n. 0006479-84.2018.4.01.3307, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s)" (sic). Por meio da referida sentença foram revogadas, também, "eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud". No particular, por meio da decisão de pp. 34/35 dos autos migrados foi ordenado, neste processo n. 0006479-84.2018.4.01.3307, o acionamento do sistema RENAJUD, do que resultou uma medida executiva de restrição de registro de transferência da propriedade do veículo indicado na p. 40, também dos autos migrados. Em razão do exposto, determino que sejam adotadas as providências para retirada da mencionada restrição. 2. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda têm algo a requerer. Em caso de silêncio e não havendo mais atos a serem praticados, arquivem-se os autos. No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

07/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 22:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 22:42

Outras Decisões

06/06/2023, 22:42

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 17:00

Documento (Certidão)

20/04/2023, 15:34

Documento (Certidão)

20/04/2023, 15:15

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0006479-84.2018.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL propôs, contra CEZAR ROBERTO MERLO e CERÂMICA ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança. Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo. Na ocasião, informou ele sobre a "... necessidade de prosseguimento da execução reunida 0006645-19.2018.4.01.3307 que tem por objeto o processo 971.016/2018" (ID 1043530288 - os grifos são do original), razão pela qual propugnou pelo prosseguimento daquela execução. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução n. 0006479-84.2018.4.01.3307 (CPC, art. 924, II). E a circunstância de a obrigação adimplida ser relativa apenas ao processo n. 0006479-84.2018.4.01.3307, em cotejo com o fato de nestes autos estarem também alojados atos que são relativos ao procedimento executivo fiscal n. 0006645-19.2018.4.01.3307, conduz a que se reconheça que desapareceu a utilidade de manter a reunião anteriormente. É por isso que, relativamente ao pleito para que seja determinado o prosseguimento do procedimento executivo fiscal n. 0006645-19.2018.4.01.3307, merece deferimento. Assim, os autos da execução fiscal n. 0006645-19.2018.4.01.3307 devem ser desarquivados e, neles, passarão a ser praticados os atos a ela, execução fiscal, relativos. Ao lado disso, as peças essenciais destes autos, que tiverem aptidão para produzir qualquer tipo de efeitos nos autos n. 0006645-19.2018.4.01.3307 deverão ser para lá trasladadas. No tocante aos ônus sucumbenciais, há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais. Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada. Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos. Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012. Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa. Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo n. 0006479-84.2018.4.01.3307, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s). De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud. Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis. Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional. Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo. Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes. Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos. Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m). Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012. Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos do procedimento executivo n. 0006645-19.2018.4.01.3307, para os quais deverá ser trasladada cópia desta sentença. Nos mencionados autos passarão a ser praticados os atos que forem a eles relativos. Ao lado disso, as peças essenciais destes autos, que tiverem aptidão para produzir qualquer tipo de efeitos nos autos n. 0006645-19.2018.4.01.3307 deverão ser para lá trasladadas, o que remete a todas as peças deste processo, a partir do pronunciamento de p. 20 do conjunto de ID 763449494. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

03/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(109)

legal