Recurso Inominado Cível 0106990-80.2015.4.01.3700 - TRF1

Recurso Inominado Cível 0106990-80.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:34

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:07

Publicação

12/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANA PAULA BARROS DE ARAUJO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0106990-80.2015.4.01.3700 Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a atualização das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice que melhor recupere as perdas inflacionárias. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto Recurso Inominado. O processo estava sobrestado em razão de decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090. Ao julgar o mérito da ADin 5.090, o STF estabeleceu critérios para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. Em resumo, adotou-se, o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Dessa forma, a decisão do STF reconhece a necessidade de que as contas vinculadas ao FGTS sejam remuneradas de maneira que não haja perda real frente à inflação, porém modulou os efeitos para o futuro. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de obter atualização dos valores do FGTS por índice diverso do estabelecido na legislação vigente não encontra amparo jurídico. Este entendimento é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituam os artigos 102, § 2º, da Constituição da República. A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 927 do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, todavia suspensa a cobrança, ante a gratuidade da justiça. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 22:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 22:45

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 15:35

Conclusão

10/07/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 15:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/06/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANA PAULA BARROS DE ARAUJO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0106990-80.2015.4.01.3700 Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a atualização das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice que melhor recupere as perdas inflacionárias. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto Recurso Inominado. O processo estava sobrestado em razão de decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090. Ao julgar o mérito da ADin 5.090, o STF estabeleceu critérios para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. Em resumo, adotou-se, o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Dessa forma, a decisão do STF reconhece a necessidade de que as contas vinculadas ao FGTS sejam remuneradas de maneira que não haja perda real frente à inflação, porém modulou os efeitos para o futuro. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de obter atualização dos valores do FGTS por índice diverso do estabelecido na legislação vigente não encontra amparo jurídico. Este entendimento é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituam os artigos 102, § 2º, da Constituição da República. A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 927 do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, todavia suspensa a cobrança, ante a gratuidade da justiça. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

11/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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