Execução Fiscal 1006296-11.2019.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1006296-11.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 23:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2025, 14:27

Conclusão

27/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:15

Documento

27/06/2025, 13:48

Documento

27/06/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:22

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:12

Publicação

23/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006296-11.2019.4.01.4100. Intimação polo passivo - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:FERNAO LEME CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO - MG60900 e MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 Destinatários: FERNAO LEME CARVALHO CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO - (OAB: MG60900) MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - (OAB: RO1073) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 21 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 09:35

Documentos

Intimação polo passivo

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006296-11.2019.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANM - Agência Nacional de Mineração POLO PASSIVO:FERNAO LEME CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO - MG60900 e MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 DECISÃO FERNÃO LEME CARVALHO ofereceu em garantia da execução o bem imóvel de matrícula 17.603 (1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO), com valor constante na escritura de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), montante absolutamente superior ao da execução (ID 352667356). Em primeira manifestação, a ANM se opôs à recepção do bem ofertado, optando por, embora então inexistente, a penhora de ativos financeiros em procedimento via BACENJUD ainda a ser realizado. A penhora on-line foi deferida e o bloqueio realizado (ID 414060900 e ID 951804210). O Executado impugna o bloqueio, alegando que apresentou Embargos à Execução e garantiu o juízo, e pugnando pelo desbloqueio dos valores, pela suspensão da ordem de bloqueio, e da Execução Fiscal até o julgamento dos Embargos. Posteriormente, apresenta novo requerimento reafirmando que a quantia bloqueada é destinada e imprescindível ao sustento da família, e alegando que é pai de dois filhos menores e também mantem sua esposa com alimentação, vestuário, transporte e despesas afins ao lar, embora não possua trabalho fixo, sendo autônomo, possuindo despesas condominiais e de IPTU/TRSD, planos de saúde e mensalidades escolares a vencer nos próximos dias. Aduz que se encontra civilmente insolvente por débito com a Energisa, em relação ao qual não possui condições financeiras para quitar. Junta extrato bancário, boletos a vencer ou vencidos, certidões e documentos pessoais, e comprovante de inscrição na SERASA. Dada vista à parte exequente para manifestação, a mesma requer a conversão em renda dos valores depositados judicialmente (ID 970282674). É a necessária síntese. Inicialmente, registro que embora manifestado pela parte exequente um desinteresse inicial na penhora do imóvel oferecido, inexiste impedimento à sua penhora, ou indício de que a sua consecução seria prejudicial ou insuficiente à satisfação da execução, extrapolando acentuadamente o montante corrigido da dívida. Lado outro, somente o numerário bloqueado se mostra insuficiente para garantia da dívida. Nesse sentido, os pleitos de desbloqueio dos valores e suspensão da ordem de bloqueio merecem acolhida. Isso também porque ofertado o bem em garantia muito antes do advento de qualquer pedido ou intento de bloqueio de valores, a indicação do bem aponta para o atendimento à ética processual que se espera do Executado (art. 774, V, do CPC). Ademais, se faz necessário considerar a orientação do art. 805 do Código de Processo Civil, no sentido de se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Vê-se que os ditames do parágrafo único restaram atendidos, na medida em que no primeiro momento em que pôde falar nos autos, o Executado ofereceu bem à penhora, sendo evidenciada a maior eficácia na viabilidade de garantia integral do montante em execução, possível somente com o bem ofertado. Ciente de que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça aponta para a prioridade de penhora de valor em espécie, há que se considerar que tal orientação aponta para uma possibilidade de se seguir a ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, quando não comprovada a necessidade de sua mitigação, especialmente ao se invocar de forma genérica e abstrata o princípio da menor onerosidade. No entanto, considerar tal ordem preferencial em caráter absoluto seria ignorar por completo o princípio da menor onerosidade no Ordenamento Jurídico Pátrio. Assim, o próprio Superior Tribunal de Justiça aponta também para o cabimento da relativização da ordem de penhora quando há firme argumentação baseada em provas no caso concreto. No presente caso, a necessidade de mitigação da ordem preferencial se mostra comprovada mediante não somente as alegações formuladas pelo Executado, como pelas provas documentais trazidas aos autos, de modo que, assegurada a execução e tendo atuado com lealdade processual, a providência se afigura razoável, já tendo o egrégio Tribunal Regional Federal se posicionado pelo reconhecimento dessa possibilidade: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu pedido de desbloqueio de valores pertencentes à agravante, por meio do sistema Bacenjud, em razão de o crédito executado já se encontrar garantido por bem imóvel. Decido. É certo que a execução se processa no interesse do credor sendo seu fim precípuo a satisfação dos créditos executados. Contudo, deve ser observado também o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 805 do CPC. Também não se desconhece a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a penhora de dinheiro assume prioridade na ordem preferencial prevista pelo art. 11 da Lei 6.830/1980, sendo despiciendo, inclusive, o esgotamento das diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio de valores (AgREsp 1.150.151, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, unânime, DJe 08.08.2014.). Entretanto, no caso dos autos, quando a efetivação do bloqueio de valores, a dívida executada já se encontrava garantida por meio de bem imóvel, conforme registrado na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo. Ademais, em consulta ao sistema processual, verifica-se que a execução fiscal de origem encontra-se suspensa, aguardando o julgamento de ação anulatória do débito, bem como de recurso de apelação interposto contra a sentença proferia nos embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Brasília, 18 de março de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR (AI 0030275-05.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1, E-DJF1 30/04/2020 PAG.) Finalmente, a suspensão do presente feito é consectário lógico do registro da penhora do imóvel oferecido em garantia, havendo embargos à execução pendentes de julgamento. Pelo exposto, DEFIRO o requerido nas petições ID 949579189 e ID 950316163, REVOGO a ordem de bloqueio on-line em desfavor do Executado, e DETERMINO o desbloqueio dos valores já penhorados em favor do mesmo, que deverá informar os dados da sua conta corrente para transferência dos valores colocados à disposição deste Juízo. INTIME-SE. PROVIDENCIE-SE a averbação da penhora do imóvel oferecido em ID 352667356. SUSPENDA-SE a presente até o julgamento dos Embargos à Execução n. 1013242-62.2020.4.01.4100. JUNTE-SE cópia da presente aos mesmos. Registro prejudicado o pedido de conversão em renda do montante bloqueado, formulado pela ANM. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

20/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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