Execução Fiscal 0001802-65.1996.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0001802-65.1996.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001802-65.1996.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA, GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA, JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811 Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA e JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES. O Executado compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente, bem como, requereu a condenação do exequente em honorários advocatícios. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a exequente sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional e requereu a extinção do processo (Id 2123170120). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com as modificações promovidas pela Lei 11.051/2004, disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal. Do mencionado dispositivo legal tem-se que o decurso de mais de 5 (cinco) anos desde a data da suspensão da execução autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição, desde que ouvida, previamente, a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, firmou entendimentos sobre a prescrição intercorrente que podem ser assim resumidos: (a) a suspensão da execução por 01 ano (LEF, art. 40, §§ 1º e 2º) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado, independentemente de pronunciamento judicial; (b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e; (c) somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o decurso desse prazo; (d) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial. No caso concreto, a execução ficou paralisada por período superior ao prazo quinquenal sem que fosse implementada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela própria exequente. Em relação ao pedido de honorários (id 741053538), não há que se falar em condenação do exequente no presente caso, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema 1.229; Resp 2.046269/PR, Resp 2.050597/RO e Resp 2.076.321/SP). Com tais considerações, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º, c/c o CPC, arts. 924, V, e 925). TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado, notadamente, a penhora do imóvel (id 568681879, pág. 211/212). Sem custas nem honorários. Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

09/05/2025, 00:00

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