Execução Fiscal 0043682-05.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 85.463,22

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

OAB/RS 31531·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GEISON ALVES TOME

CPF

Reu

ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 20:54

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de GEISON ALVES TOME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 20:01

Juntada de Certidão

24/04/2024, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 20:01

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:48

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 20:54

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de GEISON ALVES TOME em 20/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/04/2024, 20:01

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 20:01

Juntada de Certidão

24/04/2024, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 20:01

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:48

Juntada de manifestação

25/08/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:10

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:02

Decorrido prazo de ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 06:29

Decorrido prazo de LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:27

Decorrido prazo de GEISON ALVES TOME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 08:40

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043682-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISON ALVES TOME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - (OAB: RS31531) GEISON ALVES TOME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043682-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISON ALVES TOME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - (OAB: RS31531) GEISON ALVES TOME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043682-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISON ALVES TOME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - (OAB: RS31531) GEISON ALVES TOME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043682-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISON ALVES TOME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - (OAB: RS31531) GEISON ALVES TOME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043682-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISON ALVES TOME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - (OAB: RS31531) GEISON ALVES TOME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043682-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISON ALVES TOME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSINEY BENTO DE OLIVEIRA LASER PRINT GRAFICA E FOTOLITOS DIGITAL LTDA - ME LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - (OAB: RS31531) GEISON ALVES TOME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/12/2016, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/12/2016, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/12/2016, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2016, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/02/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2016, 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2016, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/09/2015, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - Em 03.09.2015

04/09/2015, 11:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/09/2015, 18:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/06/2015, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 14:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2014, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/02/2014, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 09:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2013, 17:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2013, 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2013, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2013, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

21/03/2013, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2013, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 16:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 10:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2012, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2012, 15:44

PROCESSO DIGITALIZADO

20/09/2012, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/09/2012, 16:20

Despacho

•19/02/2021, 11:50

Ato ordinatório

•08/12/2016, 14:26

Certidão

•09/11/2016, 18:43

Decisão

•09/11/2016, 18:39

Certidão

•27/10/2016, 17:15

Despacho

•10/06/2015, 18:16

Despacho

•09/10/2012, 18:36