Execução Fiscal 0000842-80.2017.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMassa Falida- RecolhimentoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 37.685,06

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAXIMA TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 09:23

Processo Desarquivado

08/09/2023, 07:29

Juntada de manifestação

06/09/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 16:37

Arquivado Provisoramente

30/04/2022, 16:37

Juntada de manifestação

27/04/2022, 11:17

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2022, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/04/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2021, 15:43

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 09:23

Processo Desarquivado

08/09/2023, 07:29

Documentos

Sentença Tipo B

•16/11/2023, 19:22

Despacho

•30/04/2022, 16:37

Juntada de manifestação

06/09/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 16:37

Arquivado Provisoramente

30/04/2022, 16:37

Juntada de manifestação

27/04/2022, 11:17

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2022, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/04/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2021, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 12:15

Decorrido prazo de MAXIMA TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-80.2017.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAXIMA TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAXIMA TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-80.2017.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAXIMA TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAXIMA TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:33

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2020, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2020, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2020, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2020, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2020, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2020, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2020, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2020, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2020, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2020, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FUNC AUTORIZ

25/10/2019, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FUNC AUTORIZ

25/10/2019, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2019, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2019, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/06/2017, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/06/2017, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Manifestar art. 20

05/05/2017, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Manifestar art. 20

05/05/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 08:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/04/2017, 14:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/04/2017, 14:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2017, 12:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2017, 12:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/02/2017, 13:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/02/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2017, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2017, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2017, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2017, 15:29

Ato ordinatório

•25/04/2022, 09:30

Despacho

•17/04/2021, 15:43