Execução Fiscal 0033296-18.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 14.615,41

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JANUARIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 20:11

Juntada de certidão

29/03/2023, 20:11

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:30

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:54

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:53

Juntada de petição intercorrente

17/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 18:04

Juntada de Certidão

07/02/2023, 18:04

Juntada de manifestação

27/05/2022, 09:18

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:44

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 20:11

Juntada de certidão

29/03/2023, 20:11

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:30

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:54

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 19:30

Ato ordinatório

•07/02/2023, 18:04

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:53

Juntada de petição intercorrente

17/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 18:04

Juntada de Certidão

07/02/2023, 18:04

Juntada de manifestação

27/05/2022, 09:18

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 12:44

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:39

Juntada de manifestação

19/12/2021, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 15:14

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:57

Decorrido prazo de JANUARIO JOSE DA SILVA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033296-18.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JANUARIO JOSE DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANUARIO JOSE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033296-18.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JANUARIO JOSE DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANUARIO JOSE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/03/2014, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

03/05/2013, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 16:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/04/2013, 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/04/2013, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2013, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2013, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2013, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2012, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2012, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2012, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

20/09/2012, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2012, 09:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/05/2012, 09:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/05/2012, 09:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/11/2011, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 10.11.11

11/11/2011, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

18/02/2011, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2011, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2011, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2010, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2010, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/08/2010, 18:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2010, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2010, 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2010, 15:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2010, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2010, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2009, 20:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 16:44

PROCESSO DIGITALIZADO

24/11/2009, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2009, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2009, 11:10

Ato ordinatório

•23/05/2022, 12:44

Sentença Tipo B

•07/12/2021, 16:36

Ato ordinatório

•28/04/2021, 15:53

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:37

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:57

Decisão

•27/06/2013, 17:54

Certidão

•24/05/2013, 14:47

Certidão

•10/01/2013, 18:44

Decisão

•10/01/2013, 18:40

Certidão

•08/10/2012, 09:29

Ato ordinatório

•14/09/2012, 09:41

Despacho

•11/11/2011, 16:41

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/03/2023, 19:30

Ato ordinatório

•07/02/2023, 18:04

Ato ordinatório

•23/05/2022, 12:44

Sentença Tipo B

•07/12/2021, 16:36

Ato ordinatório

•28/04/2021, 15:53

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:37

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:57

Decisão

•27/06/2013, 17:54

Certidão

•24/05/2013, 14:47

Certidão

•10/01/2013, 18:44

Decisão

•10/01/2013, 18:40

Certidão

•08/10/2012, 09:29

Ato ordinatório

•14/09/2012, 09:41

Despacho

•11/11/2011, 16:41

Certidão

•19/01/2011, 18:01

Decisão

•19/01/2011, 17:58

Certidão

•30/11/2010, 11:54

Despacho

•18/12/2009, 20:53